Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 131/2015: Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Nação:Portugal Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:2015

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Lei

Lei n.º 130/2015: Estatuto da Vítima

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015

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Lei

Lei n.º 129/2015: Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2015

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Lei

Lei n.º 128/2015: Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015

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Lei

Lei n.º 127/2015: Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2015

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Lei

Lei n.º 126/2015: Estatuto da Ordem dos Nutricionistas

Nação:Portugal Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:2015

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Lei

Lei n.º 125/2015: Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

Nação:Portugal Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:2015

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3644

Lei

Lei n.º 124/2015: Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas

Nação:Portugal Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:2015

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3645

Lei

Lei n.º 123/2015: Estatuto da Ordem dos Engenheiros

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Administração e Administração Pública Anos:2015

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Lei

Lei n.º 122/2015: Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2015

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Lei

Lei n.º 121/2015: Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015

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Lei

Lei n.º 120/2015: Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2015

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