Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei de 27 de Julho de 1912: Relevando o Govêrno da falta de amortização dos títulos emitidos para representação das receitas em 1911-1912

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 20 de Julho de 1912: Concedendo a pensão de 30$000 réis por mês a D. Marieta Hoja da Costa Gomes, emquanto se conservar no estado de viúva

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1912

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Lei

Lei de 27 de Julho de 1912: Estabelecendo as condições de reforma das praças da guarda fiscal

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1912

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Lei

Lei de 27 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a idêntificar e separar os bens mobiliários que constituam propriedade particular do ex-rei D. Manuel e de sua família, e a fazer a respectiva entrega a quem de direito

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 30 de Junho de 1912: Fixando os vencimentos a que tem direito o pessoal da armada quando com baixa ao hospital ou em gôzo de licença

Nação:Portugal Tema:Laboral，Militar Anos:1912

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Lei

Lei de 15 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a celebrar um contrato de navegação entre Lisboa e a América do Norte, com escala pelos Açores

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1912

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Lei

Lei de 26 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a proceder à organização das forças navais

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912

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Lei

Lei de 27 de Julho de 1912: Criando um período transitório para os alunos da Escola de Regentes Agrícolas Morais Soares, que se encontrem em determinadas circunstâncias

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912

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Lei

Lei de 27 de Julho de 1912: Autorizando a empresa exploradora da mina de S. Domingos a desassoriar ou canalizar a barra do rio Guadiana

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 24 de Julho de 1912: Permitindo a importação de milho exótico, no distrito de Ponta Delgada, com isenção de direitos alfandegários até 30 de Setembro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 20 de Julho de 1912: Estabelecendo várias providências para a repressão da mendicidade e da vadiagem

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 27 de Julho de 1912: Introduzindo algumas modificações na organização do corpo de polícia civil do Pôrto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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