Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei de 12 de Julho de 1912: Autorizando a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo para a construção de estradas na Ilha da Madeira

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 12 de Julho de 1912: Tornando extensivas as disposições do decreto de 14 de Agosto de 1892 e da lei de 7 de Julho de 1898, no que respeita a tirocínio, ao pessoal embarcado nos navios da armada em serviço de instrução

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912

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Lei

Lei de 13 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a submeter a tribunal arbitral internacional os processos relativos à propriedade de imóveis ocupados pelas extintas congregações religiosas, reclamados por cidadãos estrangeiros

Nação:Portugal Tema:Internacional，Justiça Anos:1912

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Lei

Lei de 11 de Julho de 1912: Alterando a redacção do artigo 11.º do decreto de 1 de Outubro de 1908, relativo aos concelhos que constituem a região de vinhos de pasto do Dão

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 11 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a contratar a construção duma ponte-cais para o pôrto de Bissau e outra para o de Bolama

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1912

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Lei

Lei de 30 de Junho de 1912: Modificando algumas disposições do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911, que reorganizou os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 28 de Junho de 1912: Reformando, com o pré que percebiam na efectividade, dois cabos da Guarda Nacional Republicana

Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1912

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Lei

Lei de 11 de Julho de 1912: Determinando que seja levado em conta na duração da pena, aos delinqùentes alienados, o tempo passado nos manicómios

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1912

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Lei

Lei de 15 de Julho de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de réis 300000$000 para ocorrer às despesas motivadas pelo movimento de tropas para a defesa nacional

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 13 de Julho de 1912: Regulando a situação dos oficiais em serviço na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 11 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a despender até 10000 escudos para socorrer as famílias das vítimas falecidas ou gravemente feridas em conflitos ou combate com os rebeldes, emquanto não se fixarem as respectivas pensões

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 11 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a remodelar os regulamentos disciplinares dos serviços públicos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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