Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei de 18 de Maio de 1912: Fixando os vencimentos do pessoal técnico e administrativo do Manicómio Miguel Bombarda

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1912

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Lei

Lei de 18 de Maio de 1912: Autorizando o Govêrno a aceitar a doação de 100000$000 réis destinada à construção de novos manicómios

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1912

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24411

Lei

Lei de 18 de Maio de 1912: Fixando a ajuda de custo a abonar aos oficiais e praças de pré do exército e da armada em serviço de vigilância nas fronteiras

Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1912

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Lei

Lei de 18 de Maio de 1912: Permitindo aos alunos das Faculdades de Sciências, em determinadas condições, fazer exames singulares nos anos lectivos de 1911-1912 e 1912-1913

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912

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Lei

Lei de 21 de Maio de 1912: Autorizando o Govêrno a conceder até a quantia de 1000$000 réis para despesas de acondicionamento e transporte das obras de pintura e escultura que os artistas portugueses desejem enviar à futura exposição de arte em Madrid

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 21 de Maio de 1912: Autorizando a Câmara Municipal de Tôrres Vedras a contrair um empréstimo para a construção duma escola

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1912

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Lei

Lei de 21 de Maio de 1912: Estabelecendo que os oficiais e praças de pré do exército e armada, quando requisitados para serviços nos diferentes Ministérios, não possam ser abonados de vencimentos inferiores aos dos seus postos

Nação:Portugal Tema:Militar，Laboral Anos:1912

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Lei

Lei de 25 de Maio de 1912: Mandando considerar como exercício efectivo das funções de juiz o serviço prestado por magistrados judiciais como membros do júri do exame de estudantes de direito a que se referem os decretos de 18 de Abril e 1 de Junho de 1911

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 23 de Maio de 1912: Reintegrando no exército e no quadro da arma de infantaria um ex-segundo sargento da guarda-fiscal, e mandando-lhe contar a antiguidade, como primeiro sargento, desde 31 de Janeiro de 1891

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912

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24418

Lei

Lei de 28 de Maio de 1912: Reformando um primeiro sargento, da companhia de saúde

Nação:Portugal Tema:Militar，Saúde Anos:1912

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Lei

Lei de 28 de Maio de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de 150000$000 réis destinado à importação de trigo para fabricação na Manutenção Militar

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 25 de Maio de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de 2100$000 réis para pagamento dos prejuízos sofridos pela guarnição da canhoneira Faro, naufragada na baía de Lagos em Fevereiro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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