Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei de 18 de Abril de 1912: Autorizando a Câmara Municipal da Feira a emitir 750 obrigações de 50$000 réis para ocorrer ao pagamento das suas dívidas passivas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 19 de Abril de 1912: Criando na Ilha do Santo Antão de Cabo Verde um novo concelho com sede no Pôrto dos Carvoeiros

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 18 de Abril de 1912: Autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo para a construção dum edifício para o Liceu de Alexandre Herculano, do Pôrto

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1912

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Lei

Lei de 19 de Abril de 1912: Confirmando os decretos que promoveram diferentes oficiais e praças do exército e da marinha, e vários empregados da Direcção Geral dos Correios e Telégrafos, em recompensa de serviços prestados à República

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 24 de Abril de 1912: Autorizando a abertura dum crédito extraordinário para pagamento de despesas referentes à província de Angola

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 24 de Abril de 1912: Regulando a importação do azeite estrangeiro em Portugal

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Internacional Anos:1912

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Lei

Lei de 27 de Abril de 1912: Revogando as disposições relativas à redução do número de juízes da Relação de Nova Goa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 1 de Maio de 1912: Declarando feriado oficial o dia 3 de Maio, aniversário da descoberta do Brasil

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 4 de Maio de 1912: Concedendo a amnistia a todos os indivíduos implicados em casos de greve

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1912

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Lei

Lei de 2 de Maio de 1912: Autorizando a organização de três companhias mixtas da Guarda Nacional Republicana, com as sedes nas cidades de Setúbal, Santarêm e Castelo Branco

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912

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Lei

Lei de 4 de Maio de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de 200000$000 réis para ocorrer às despesas motivadas pelo movimento de tropas para a defesa nacional

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 9 de Maio de 1912: Mandando que a lei reguladora da importação do azeite estrangeiro só entre em vigor depois da publicação das instruções a que se refere a mesma lei e de cumpridas determinadas formalidades

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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