Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Tratado Internacional

Lei de 7 de Maio de 1913: Aprovando a Convenção sôbre protecção recíproca de marcas de fábrica e patentes de invenção e desenhos, celebrada entre Portugal e a Suécia

Nação:Portugal Tema:Cultura，Internacional Anos:1913

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Lei

Lei de 10 de Maio de 1913: Estabelecendo as épocas de exame nos cursos de pilotagem

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1913

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Lei

Lei de 13 de Maio de 1913: Permitindo o pagamento, em prestações mensais e trimestrais, das contribuìções de renda de casas em dívida

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1913

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Lei

Lei de 13 de Maio de 1913: Alterando a redacção do artigo 3.º da lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:1913

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Lei

Lei de 15 de Maio de 1913: Autorizando a Câmara Municipal do Crato a aplicar parte do seu fundo de viação à construção de escolas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1913

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Lei

Lei de 16 de Maio de 1913: Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Leiria a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1913

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Lei

Lei de 14 de Maio de 1913: Estabelecendo que sejam aplicáveis determinadas disposições a todos os oficiais que desempenham ou tenham desempenhado comissões de serviço que directamente respeitem à ordem pública

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei de 20 de Maio de 1913: Autorizando as câmaras municipais a cobrar coercivamente todas as despesas realizadas em virtude de execuções administrativas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei de 20 de Maio de 1913: Autorizando o Govêrno a vender a casa e terrenos que constituíam o passal da freguesia de Amorim e a aplicar o produto a construções escolares naquela freguesia

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1913

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Lei

Lei de 23 de Maio de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Portalegre a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1913

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Lei

Lei de 23 de Maio de 1913: Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Sabrosa a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1913

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Lei

Lei de 24 de Maio de 1913: Autorizando o Govêrno a remodelar e publicar de novo o regulamento disciplinar da armada

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913

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