Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei de 6 de Maio de 1913: Estabelecendo o tirocínio a que ficam sujeitos os oficiais da classe de marinha para a promoção ao pôsto imediato

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913

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Lei

Lei de 7 de Maio de 1913: Abrindo dois créditos destinados a reforçar algumas verbas do Orçamento de 1912-1913 e a satisfazer despesas em dívida do ano de 1911-1912

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913

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Lei

Lei de 6 de Maio de 1913: Mandando que seja aplicável a um cabo-ferrador da guarda republicana o decreto de 28 de Junho de 1912 que reformou dois cabos da mesma guarda

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913

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24244

Lei

Lei de 7 de Maio de 1913: Estabelecendo que os funcionários aposentados e pensionistas do Estado so possam residir no estrangeiro mediante licença especial

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei de 6 Maio de 1913: Considerando nula a lei de 21 de Maio de 1912, referente aos oficiais e praças de pré do exército e da armada requisitados para serviço nos outros Ministérios

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913

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Lei

Lei de 6 de Maio de 1913: Substituindo um artigo do Código do Processo Criminal relativo ao julgamento dos delitos comuns cometidos por militares

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Militar Anos:1913

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Lei

Lei de 9 de Maio de 1913: Estabelecendo que a faculdade concedida pela lei de 27 de Janeiro de 1912 à Câmara Municipal de Reguengos, para aumentar a percentagem adicional às contribuìções do Estado, é únicamente para o efeito do encargo referente ao empréstimo que a mesma lei autorizou

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei de 8 de Maio de 1913: Substituindo o artigo 121.º do Código do Processo Criminal Militar e aumentando um parágrafo ao artigo 1.º da lei de 6 de Maio de 1913

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Militar Anos:1913

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24249

Lei

Lei de 9 de Maio de 1913: Permitindo a reintegração no serviço militar do ultramar aos individuos que tenham pertencido ao exército, à armada ou às fôrças militares coloniais

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913

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Tratado Internacional

Lei de 7 de Maio de 1913: Autorizando o Govêrno a aderir à Convenção Franco-Alemã, relativa a Marrocos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1913

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24251

Lei

Lei de 12 de Maio de 1913: Extinguindo a polícia dos portos de S. Tomé e Príncipe

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913

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24252

Tratado Internacional

Lei de 7 de Maio de 1913: Aprovando a Convenção sôbre direito comercial marítimo, celebrada entre Portugal e outras nações

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1913

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