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Lei de 16 de Abril de 1913: Autorizando as câmaras Municipais do continente e ilhas adjacentes a nomear zeladores municipais
Lei
Lei de 16 de Abril de 1913: Autorizando as câmaras Municipais do continente e ilhas adjacentes a nomear zeladores municipais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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Lei de 17 de Abril de 1913: Elevando o imposto de produção de aguardente, a que se refere o artigo 7.º do decreto com fôrça de lei de 11 de Março de 1911
Lei
Lei de 17 de Abril de 1913: Elevando o imposto de produção de aguardente, a que se refere o artigo 7.º do decreto com fôrça de lei de 11 de Março de 1911
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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Lei de 17 de Abril de 1913: Fixando a remuneração dos tesoureiros das três universidades
Lei
Lei de 17 de Abril de 1913: Fixando a remuneração dos tesoureiros das três universidades
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Educação e Ensino Anos:1913
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24232
Lei de 23 de Abril de 1913: Concedendo ao Govêrno determinadas autorizações com relação ao pôrto de Leixões
Lei
Lei de 23 de Abril de 1913: Concedendo ao Govêrno determinadas autorizações com relação ao pôrto de Leixões
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24233
Lei de 28 de Abril de 1913: Mandando inscrever no Orçamento uma verba para amortização de empréstimo destinado a construções e aquisição de material para os serviços aduaneiros
Lei
Lei de 28 de Abril de 1913: Mandando inscrever no Orçamento uma verba para amortização de empréstimo destinado a construções e aquisição de material para os serviços aduaneiros
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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Lei de 29 de Abril de 1913: Abrindo um crédito especial para legalização de determinadas despesas
Lei
Lei de 29 de Abril de 1913: Abrindo um crédito especial para legalização de determinadas despesas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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Lei de 29 de Abril de 1913: Regulando o provimento de lugares no quadro da Direcção de Agrimensura da província de Moçambique
Lei
Lei de 29 de Abril de 1913: Regulando o provimento de lugares no quadro da Direcção de Agrimensura da província de Moçambique
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24236
Lei de 1 de Maio de 1913: Autorizando o Govêrno a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, determinadas quantias até à realização da cobrança da contribuìção predial de 1913
Lei
Lei de 1 de Maio de 1913: Autorizando o Govêrno a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, determinadas quantias até à realização da cobrança da contribuìção predial de 1913
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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Lei de 6 de Maio de 1913: Alterando o artigo 1.º da lei que autorizou a Câmara Municipal de Tabuaço a levantar um empréstimo
Lei
Lei de 6 de Maio de 1913: Alterando o artigo 1.º da lei que autorizou a Câmara Municipal de Tabuaço a levantar um empréstimo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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Lei de 6 de Maio de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Vimioso a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos locais
Lei
Lei de 6 de Maio de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Vimioso a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos locais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1913
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Lei de 6 de Maio de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Mirandela a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos locais
Lei
Lei de 6 de Maio de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Mirandela a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos locais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1913
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Lei de 6 de Maio de 1913: Fixando a fôrça naval para 1913-1914
Lei
Lei de 6 de Maio de 1913: Fixando a fôrça naval para 1913-1914
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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