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24205
Lei de 28 de Fevereiro de 1913: Confirmando a aposentação extraordinária concedida a um distribuìdor da estação telégrafo-postal de Alcobaça, e alterando a respectiva pensão
Lei
Lei de 28 de Fevereiro de 1913: Confirmando a aposentação extraordinária concedida a um distribuìdor da estação telégrafo-postal de Alcobaça, e alterando a respectiva pensão
Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1913
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24206
Lei de 3 Março de 1913: Abrindo um crédito extraordinário a favor do Ministério dos Negocios Estrangeiros para despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias e outros serviços públicos
Lei
Lei de 3 Março de 1913: Abrindo um crédito extraordinário a favor do Ministério dos Negocios Estrangeiros para despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias e outros serviços públicos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1913
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24207
Lei de 25 de Fevereiro de 1913: Ressalvando o Govêrno da responsabilidade em que incorreu pela publicação do decreto que prorrogou os privilégios do Banco Nacional Ultramarino
Lei
Lei de 25 de Fevereiro de 1913: Ressalvando o Govêrno da responsabilidade em que incorreu pela publicação do decreto que prorrogou os privilégios do Banco Nacional Ultramarino
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24208
Lei de 4 de Março de 1913: Regulando a promoção dos aspirantes a oficiais e sargentos-ajudantes ao pôsto de alferes
Lei
Lei de 4 de Março de 1913: Regulando a promoção dos aspirantes a oficiais e sargentos-ajudantes ao pôsto de alferes
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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24209
Lei de 12 de Março de 1913: Considerando instituìção de utilidade pública o Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal
Lei
Lei de 12 de Março de 1913: Considerando instituìção de utilidade pública o Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24210
Lei de 5 de Março de 1913: Extinguindo a escola de instrução secundária da vila de Moncorvo, e criando em sua substituìção, na mesma vila, uma escola elementar de comércio
Lei
Lei de 5 de Março de 1913: Extinguindo a escola de instrução secundária da vila de Moncorvo, e criando em sua substituìção, na mesma vila, uma escola elementar de comércio
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1913
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24211
Lei de 12 de Março de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Grândola a aplicar parte do seu fundo na construção dum quartel
Lei
Lei de 12 de Março de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Grândola a aplicar parte do seu fundo na construção dum quartel
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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24212
Lei de 15 de Março de 1913: Determinando várias providências sôbre promulgação ou execução de leis que envolvam aumento de despesa ou diminuìção de receita
Lei
Lei de 15 de Março de 1913: Determinando várias providências sôbre promulgação ou execução de leis que envolvam aumento de despesa ou diminuìção de receita
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24213
Lei de 25 de Março de 1913: Estabelecendo várias providências sôbre serviço de cobrança da contribuìção predial e respectivas operações de relaxe
Lei
Lei de 25 de Março de 1913: Estabelecendo várias providências sôbre serviço de cobrança da contribuìção predial e respectivas operações de relaxe
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24214
Lei de 31 de Março de 1913: Aprovando as convenções sôbre propriedade industrial assinadas, entre Portugal e outras nações, em Washington, a 2 de Junho de 1911
Tratado Internacional
Lei de 31 de Março de 1913: Aprovando as convenções sôbre propriedade industrial assinadas, entre Portugal e outras nações, em Washington, a 2 de Junho de 1911
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1913
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24215
Lei de 2 de Abril de 1913: Revogando o § 1.º do artigo 2.º da lei de 28 de Junho de 1912, que estipula o subsídio aos membros do Congresso da República
Lei
Lei de 2 de Abril de 1913: Revogando o § 1.º do artigo 2.º da lei de 28 de Junho de 1912, que estipula o subsídio aos membros do Congresso da República
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24216
Lei de 2 de Abril de 1913: Reorganizando o corpo de guardas de polícia do Arsenal da Marinha
Lei
Lei de 2 de Abril de 1913: Reorganizando o corpo de guardas de polícia do Arsenal da Marinha
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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