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24193
Lei n.º 6: Unificando os direitos de mercê e outros num só imposto denominado «Direito de Encarte»Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 6: Unificando os direitos de mercê e outros num só imposto denominado «Direito de Encarte»Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24194
Lei n.º 5: Estabelecendo os tipos dentro dos quais deve ser feita a classificação do pão de farinha de trigo
Lei
Lei n.º 5: Estabelecendo os tipos dentro dos quais deve ser feita a classificação do pão de farinha de trigo
Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:1913
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24195
Lei n.º 4: Determinando a passagem de várias estradas municipais do concelho de Ovar para a Direcção Geral de Obras Públicas e Minas e a entrega doutras à Câmara Municipal daquele concelho
Lei
Lei n.º 4: Determinando a passagem de várias estradas municipais do concelho de Ovar para a Direcção Geral de Obras Públicas e Minas e a entrega doutras à Câmara Municipal daquele concelho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24196
Lei n.º 3: Estabelecendo um novo Código EleitoralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 3: Estabelecendo um novo Código EleitoralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1913
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24197
Lei n.º 2: Autorizando o Govêrno a construir na cêrca da Casa Pia um pavilhão destinado ao jôgo do Golf
Lei
Lei n.º 2: Autorizando o Govêrno a construir na cêrca da Casa Pia um pavilhão destinado ao jôgo do Golf
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24198
Lei n.º 1: Organizando a Guarda Nacional Republicana
Lei
Lei n.º 1: Organizando a Guarda Nacional Republicana
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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24199
Lei de 18 de Fevereiro de 1913: Transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1912-1913, destinada aos serviços de lançamento da contribuìção predial de 1912
Lei
Lei de 18 de Fevereiro de 1913: Transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1912-1913, destinada aos serviços de lançamento da contribuìção predial de 1912
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24200
Lei de 20 de Fevereiro de 1913: Esclarecendo a disposição do artigo 54.º do decreto de 25 de Dezembro de 1910
Lei
Lei de 20 de Fevereiro de 1913: Esclarecendo a disposição do artigo 54.º do decreto de 25 de Dezembro de 1910
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1913
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24201
Lei de 19 de Fevereiro de 1913: Reìntegrando no serviço da armada no pôsto de guarda-marinha auxiliar do serviço naval, e reformando-o, um ex-segundo contramestre
Lei
Lei de 19 de Fevereiro de 1913: Reìntegrando no serviço da armada no pôsto de guarda-marinha auxiliar do serviço naval, e reformando-o, um ex-segundo contramestre
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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24202
Lei de 26 de Fevereiro de 1913: Estabelecendo um subsídio de 2500 escudos para despesas de pessoal e material da Escola Elementar de Comércio do Pôrto
Lei
Lei de 26 de Fevereiro de 1913: Estabelecendo um subsídio de 2500 escudos para despesas de pessoal e material da Escola Elementar de Comércio do Pôrto
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Segurança Social Anos:1913
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24203
Lei de 28 de Fevereiro de 1913: Isentando a Câmara Municipal de Cuba da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana
Lei
Lei de 28 de Fevereiro de 1913: Isentando a Câmara Municipal de Cuba da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24204
Lei de 28 de Fevereiro de 1913: Isentando a Câmara Municipal de Odemira da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana
Lei
Lei de 28 de Fevereiro de 1913: Isentando a Câmara Municipal de Odemira da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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