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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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24181
Lei
Lei n.º 18: Reorganizando os serviços dos liceus centrais de Lisboa, Pôrto e Coimbra
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
,
Administração e Administração Pública
Anos:1913
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24182
Lei
Lei n.º 17: Extinguindo o lugar de ajudante de fotografia da Escola Naval e criando o de ajudante do laboratório de explosivos da mesma Escola
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Militar
Anos:1913
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24183
Lei
Lei n.º 16: Regulando a promoção dos cabos timoneiros-sinaleiros ao pôsto de segundo contramestre
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:1913
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24184
Lei
Lei n.º 15: Regulando o exercício da çaça
Nação:
Portugal
Tema:
agricultura
Anos:1913
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24185
Lei
Lei n.º 14: Concedendo a reforma ao actor Miguel Verdial
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:1913
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24186
Lei
Lei n.º 13: Autorizando as câmaras municipais a negociar com a Companhia Geral de Crédito Predial Português a inversão dos seus empréstimos
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1913
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24187
Lei
Lei n.º 12: Criando o Ministério da Instrução Pública
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
,
Administração e Administração Pública
Anos:1913
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24188
Lei
Lei n.º 11: Estabelecendo que os lugares de guardas e serventes das escolas industriais e doutras, exclusivamente destinadas ao sexo femeníno, sejam exercidos por mulheres
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Segurança Social
Anos:1913
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24189
Lei
Lei n.º 10: Autorizando o Govêrno a reorganizar o quadro e vencimentos do pessoal dos serviços centrais da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Finança e Fiscal
Anos:1913
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24190
Lei
Lei n º 9: Permitindo aos alunos diplomados pela Escola Nacional de Agricultura a admissão à matrícula no Instituto Superior de Agronomia e Escola de Medicina Veterinária
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1913
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24191
Lei
Lei n.º 8: Extinguindo o fundo de defesa naval
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Finanças
Anos:1913
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24192
Lei
Lei n.º 7: Extinguindo a comissão administrativa e o cargo de capelão da Colonia Agrícola Correccional de Vila Fernando e alterando o quadro e vencimentos do respectivo pessoal
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Finança e Fiscal
Anos:1913
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