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Lei n.º 30: Extinguindo a Legação junto do Vaticano, suprimindo os consulados gerais de Berlim, Madrid e Roma, e autorizando o Govêrno a conceder uma subvenção para um curso de estudos portugueses na Sorbonne
Lei
Lei n.º 30: Extinguindo a Legação junto do Vaticano, suprimindo os consulados gerais de Berlim, Madrid e Roma, e autorizando o Govêrno a conceder uma subvenção para um curso de estudos portugueses na Sorbonne
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1913
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24170
Lei n.º 29: Regulando o tempo de serviço obrigatório das praças alistadas no corpo de marinheiros antes de 12 de Setembro de 1911
Lei
Lei n.º 29: Regulando o tempo de serviço obrigatório das praças alistadas no corpo de marinheiros antes de 12 de Setembro de 1911
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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24171
Lei n.º 28: Dispensando o major general da armada das funções de primeiro comandante do corpo de marinheiros
Lei
Lei n.º 28: Dispensando o major general da armada das funções de primeiro comandante do corpo de marinheiros
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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24172
Lei n.º 27: Mandando provisóriamente vigorar nas colónias o regulamento disciplinar do exército metropolitano
Lei
Lei n.º 27: Mandando provisóriamente vigorar nas colónias o regulamento disciplinar do exército metropolitano
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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24173
Lei n.º 26: Organizando os serviços da Direcção Geral da Agricultura
Lei
Lei n.º 26: Organizando os serviços da Direcção Geral da Agricultura
Nação:Portugal Tema:agricultura，Administração e Administração Pública Anos:1913
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24174
Lei n.º 25: Estabelecendo que os vencimentos dos oficiais da armada em serviço em qualquer Ministério, que não seja o da Marinha, sejam abonados por êsse Ministério
Lei
Lei n.º 25: Estabelecendo que os vencimentos dos oficiais da armada em serviço em qualquer Ministério, que não seja o da Marinha, sejam abonados por êsse Ministério
Nação:Portugal Tema:Militar，Finança e Fiscal Anos:1913
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24175
Lei n.º 24: Estabelecendo um subsídio extraordinário para as guarnições dos submersíveis da armada
Lei
Lei n.º 24: Estabelecendo um subsídio extraordinário para as guarnições dos submersíveis da armada
Nação:Portugal Tema:Militar，Finança e Fiscal Anos:1913
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24176
Lei n.º 23: Regulando a promoção dos primeiros sargentos das companhias de saúde que se encontrem em determinadas condições
Lei
Lei n.º 23: Regulando a promoção dos primeiros sargentos das companhias de saúde que se encontrem em determinadas condições
Nação:Portugal Tema:Saúde，Militar Anos:1913
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24177
Lei n.º 22: Tornando obrigatório o alistamento no exército para os mancebos com mais de dezasseis anos de idade que saírem do Colégio Militar com cinco ou mais anos do respectivo curso
Lei
Lei n.º 22: Tornando obrigatório o alistamento no exército para os mancebos com mais de dezasseis anos de idade que saírem do Colégio Militar com cinco ou mais anos do respectivo curso
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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24178
Lei n.º 21: Autorizando o Ministério da Guerra a vender o edifício do Hospital Militar de Braga
Lei
Lei n.º 21: Autorizando o Ministério da Guerra a vender o edifício do Hospital Militar de Braga
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1913
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24179
Lei n.º 20: Regulando a promoção dos oficiais na situação de adidos e de licença ilimitada
Lei
Lei n.º 20: Regulando a promoção dos oficiais na situação de adidos e de licença ilimitada
Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1913
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24180
Lei n.º 19: Modificando algumas disposições do Código de Justiça Militar
Lei
Lei n.º 19: Modificando algumas disposições do Código de Justiça Militar
Nação:Portugal Tema:Militar，Justiça Anos:1913
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