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Lei n.º 45: Autorizando a Câmara Municipal de Portimão a empregar na construção duma nova cadeia o produto da venda do edifício da antiga cadeia da vila
Lei
Lei n.º 45: Autorizando a Câmara Municipal de Portimão a empregar na construção duma nova cadeia o produto da venda do edifício da antiga cadeia da vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24158
Lei n.º 44: Autorizando o Govêrno a tornar definitivo o contrato relativo ao estabelecimento dum cabo telegráfico submarino entre o continente português e a República do Panamá
Lei
Lei n.º 44: Autorizando o Govêrno a tornar definitivo o contrato relativo ao estabelecimento dum cabo telegráfico submarino entre o continente português e a República do Panamá
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1913
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24159
Lei n.º 43: Autorizando a Câmara Municipal de Portimão a contrair um empréstimo e a aplicar o seu produto a determinados melhoramentos
Lei
Lei n.º 43: Autorizando a Câmara Municipal de Portimão a contrair um empréstimo e a aplicar o seu produto a determinados melhoramentos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24160
Lei n.º 42: Regulando provisóriamente a admissão ao corpo de engenharia civil
Lei
Lei n.º 42: Regulando provisóriamente a admissão ao corpo de engenharia civil
Nação:Portugal Tema:Militar，Educação e Ensino Anos:1913
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24161
Lei n.º 41: Regulando a concessão das patentes de introdução de novas indústrias
Lei
Lei n.º 41: Regulando a concessão das patentes de introdução de novas indústrias
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1913
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24162
Lei n.º 39: Determinando que as nomeações provisórias de professores de qualquer estabelecimento de ensino público possam recair em indivíduos que tenham exercido as mesmas funções com nomeação de carácter não definitivo
Lei
Lei n.º 39: Determinando que as nomeações provisórias de professores de qualquer estabelecimento de ensino público possam recair em indivíduos que tenham exercido as mesmas funções com nomeação de carácter não definitivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1913
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24163
Lei n.º 38: Determinando que os vogais eleitos do Conselho Colonial sejam equiparados aos vogais efectivos, para os efeitos de gratificação e votoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 38: Determinando que os vogais eleitos do Conselho Colonial sejam equiparados aos vogais efectivos, para os efeitos de gratificação e votoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24164
Lei n.º 36: Substituindo o capítulo III da lei do recrutamento militar
Lei
Lei n.º 36: Substituindo o capítulo III da lei do recrutamento militar
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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24165
Lei n.º 35: Autorizando a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila
Lei
Lei n.º 35: Autorizando a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24166
Lei n.º 34: Autorizando a Câmara Municipal de Celorico da Beira a municipalizar os serviços de iluminação na vila e concelho
Lei
Lei n.º 34: Autorizando a Câmara Municipal de Celorico da Beira a municipalizar os serviços de iluminação na vila e concelho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24167
Lei n.º 33: Autorizando a Câmara Municipal de Braga a municipalizar os serviços de tracção eléctrica e iluminação na cidade e no concelho
Lei
Lei n.º 33: Autorizando a Câmara Municipal de Braga a municipalizar os serviços de tracção eléctrica e iluminação na cidade e no concelho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24168
Lei n.º 31: Autorizando o Govêrno a elevar à cotegoria de Embaixada a Legação no Rio de Janeiro
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Lei n.º 31: Autorizando o Govêrno a elevar à cotegoria de Embaixada a Legação no Rio de Janeiro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1913
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