Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Tratado Internacional

Lei n.º 69: Aprovando a Convenção celebrada entre Portugal e a Suíssa para a prorrogação por dez anos da Convenção de arbitragem existente entre os dois países

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei n.º 68: Regulando vários serviços das escolas de ensino normal

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1913

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Lei

Lei n.º 67: Autorizando o Govêrno a abrir um crédito extraordinário para trabalhos preparatórios da Exposição Universal que se há-de realizar em S. Francisco da California em 1915, e estabelecendo a sede, organização e funcionamento do respectivo comissariado

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei n.º 66: Alterando várias disposições da lei que reorganizou o exército

Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei n.º 65: Autorizando a Câmara Municipal de Loulé a contrair um empréstimo para aquisição de material destinado à iluminação eléctrica da vila

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei n.º 64: Autorizando a Câmara Municipal de Serpa a municipalizar os serviços de abastecimento de água e da iluminação, a construir um edifício para os Paços do Concelho, e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1913

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Lei

Lei n.º 63: Autorizando a Câmara Municipal de Tavira a contrair um empréstimo com aplicação ao pagamento de outro e à realização da várias obras

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1913

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Lei

Lei n.º 62: Autorizando a Câmara Municipal de Fafe a contrair um empréstimo para a realização de determinados melhoramentos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1913

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Lei

Lei n.º 61: Autorizando a Câmara Municipal de Alijó a contrair um empréstimo para a construção dum quartel

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:1913

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Lei

Lei n.º 60: Autorizando a Câmara Municipal de Góis a aplicar parte do seu fundo de viação a determinados melhoramentos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1913

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Lei

Lei n.º 59: Autorizando a Câmara Municipal do Pôrto, a contrair um empréstimo para construção do matadouro municipal

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1913

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Lei

Lei n.º 58: Regulando o exercício da pesca da baleia nas águas territoriais das colónias

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1913

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