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24121
Lei n.º 81: Regulando o serviço de concessão de licenças para pastagem de gado suíno e caprino na Ilha da Madeira
Lei
Lei n.º 81: Regulando o serviço de concessão de licenças para pastagem de gado suíno e caprino na Ilha da Madeira
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1913
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24122
Lei n.º 80: Concedendo, no arquipélago da Madeira, a isenção de direitos de importação e de impostos municipais aos artigos destinados ao acondicionamento de frutas para exportação
Lei
Lei n.º 80: Concedendo, no arquipélago da Madeira, a isenção de direitos de importação e de impostos municipais aos artigos destinados ao acondicionamento de frutas para exportação
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24123
Lei n.º 79: Autorizando a Câmara Municipal de Lourenço Marques a adjudicar em hasta pública a construção duma rêde de esgotos e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas
Lei
Lei n.º 79: Autorizando a Câmara Municipal de Lourenço Marques a adjudicar em hasta pública a construção duma rêde de esgotos e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1913
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24124
Lei n.º 78: Agrupando em duas classes as diferentes comarcas do ultramar e regulando a nomeação dos respectivos magistrados judiciais e do Ministério Público
Lei
Lei n.º 78: Agrupando em duas classes as diferentes comarcas do ultramar e regulando a nomeação dos respectivos magistrados judiciais e do Ministério Público
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24125
Lei n.º 77: Regulando a situação dos juízes que em 30 de Junho de 1913 se encontrassem no respectivo quadro sem exercício e com vencimento
Lei
Lei n.º 77: Regulando a situação dos juízes que em 30 de Junho de 1913 se encontrassem no respectivo quadro sem exercício e com vencimento
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24126
Lei n.º 76: Autorizando a Câmara Municipal de Tomar a construir um caminho de ferro entre Paialvo e Tomar
Lei
Lei n.º 76: Autorizando a Câmara Municipal de Tomar a construir um caminho de ferro entre Paialvo e Tomar
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1913
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24127
Lei n.º 75: Autorizando o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa
Lei
Lei n.º 75: Autorizando o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1913
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24128
Lei n.º 74: Autorizando o Govêrno a despender a quantia de 7000$00 com a organização dum album destinado à vulgarização de determinadas marcas de vinho do Pôrto
Lei
Lei n.º 74: Autorizando o Govêrno a despender a quantia de 7000$00 com a organização dum album destinado à vulgarização de determinadas marcas de vinho do Pôrto
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24129
Lei n.º 73: Aprovando o Acôrdo entre Portugal e a Gran-Bretanha, sôbre a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong
Lei
Lei n.º 73: Aprovando o Acôrdo entre Portugal e a Gran-Bretanha, sôbre a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24130
Lei n.º 72: Aprovando a Convenção Internacional do Ópio
Tratado Internacional
Lei n.º 72: Aprovando a Convenção Internacional do Ópio
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1913
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24131
Lei n.º 71: Aprovando a Convenção destinada a submeter-se a um árbitro único a divergência relativa à demarcação dum artigo da Convenção de Timor
Tratado Internacional
Lei n.º 71: Aprovando a Convenção destinada a submeter-se a um árbitro único a divergência relativa à demarcação dum artigo da Convenção de Timor
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1913
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24132
Lei n.º 70: Aprovando a Convenção destinada à repressão do tráfico de brancas
Tratado Internacional
Lei n.º 70: Aprovando a Convenção destinada à repressão do tráfico de brancas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1913
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