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24109
Lei n.º 96: Regulando o lançamento da contribuìção predial em 1913
Lei
Lei n.º 96: Regulando o lançamento da contribuìção predial em 1913
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24110
Lei n.º 95: Sancionando o decreto n.º 152 que regulou as relações comerciais entre Portugal e a Espanha, e ampliando o prazo da sua validade até Dezembro de 1914 ou até que entre em vigor um novo convénio comercial com aquela nação
Tratado Internacional
Lei n.º 95: Sancionando o decreto n.º 152 que regulou as relações comerciais entre Portugal e a Espanha, e ampliando o prazo da sua validade até Dezembro de 1914 ou até que entre em vigor um novo convénio comercial com aquela nação
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Internacional Anos:1913
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24111
Lei n.º 94: Anexando à comarca de Paços de Ferreira a freguesia de Lordelo
Lei
Lei n.º 94: Anexando à comarca de Paços de Ferreira a freguesia de Lordelo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24112
Lei n.º 93: Suprimindo um lugar de amanuense da Penitenciária de Lisboa, e determinando a futura supressão doutro e a criação dum lugar de médico antropologista na mesma Penitenciária
Lei
Lei n.º 93: Suprimindo um lugar de amanuense da Penitenciária de Lisboa, e determinando a futura supressão doutro e a criação dum lugar de médico antropologista na mesma Penitenciária
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24113
Lei n.º 92: Criando uma 5.ª disciplina na Escola Industrial Afonso Domingues, em Xabregas
Lei
Lei n.º 92: Criando uma 5.ª disciplina na Escola Industrial Afonso Domingues, em Xabregas
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1913
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24114
Lei n.º 88: Regulando a organização, funcionamento, atribuìções e competência dos corpos administrativos
Lei
Lei n.º 88: Regulando a organização, funcionamento, atribuìções e competência dos corpos administrativos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24115
Lei n.º 87: Autorizando o Govêrno a decretar a transferência da tabela da despesa extraordinária para a da despesa ordinária do Ministério dos Estrangeiros das verbas necessárias para complemento de despesas de viagem e de instalação de funcionários diplomáticos e consulares
Lei
Lei n.º 87: Autorizando o Govêrno a decretar a transferência da tabela da despesa extraordinária para a da despesa ordinária do Ministério dos Estrangeiros das verbas necessárias para complemento de despesas de viagem e de instalação de funcionários diplomáticos e consulares
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24116
Lei n.º 86: Regulando os vencimentos dos primeiros assistentes da Faculdade de Medicina que exercem funções de ensino
Lei
Lei n.º 86: Regulando os vencimentos dos primeiros assistentes da Faculdade de Medicina que exercem funções de ensino
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1913
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24117
Lei n.º 85: Reorganizando o serviço das contrastarias
Lei
Lei n.º 85: Reorganizando o serviço das contrastarias
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:1913
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24118
Lei n.º 84: Determinando a organização na província de Angola duma missão médica destinada a combater a hipnose
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Lei n.º 84: Determinando a organização na província de Angola duma missão médica destinada a combater a hipnose
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1913
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24119
Lei n.º 83: Estabelecendo o direito à assistência clínica, medicamentos e indemnização para os operários e empregados vítimas de acidente no trabalho
Lei
Lei n.º 83: Estabelecendo o direito à assistência clínica, medicamentos e indemnização para os operários e empregados vítimas de acidente no trabalho
Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1913
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24120
Lei n.º 82: Regulando a transferência dos funcionários duma para outra província ultramarina
Lei
Lei n.º 82: Regulando a transferência dos funcionários duma para outra província ultramarina
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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