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24073
Lei n.º128: Mandando que as disposições dos artigos67.º e988.º do Código do Processo Civil sejam aplicáveis a todos os processos instaurados e a instaurar-se em quaisquer tribunais e repartições públicas, salvo nos casos exceptuados por lei
Lei
Lei n.º128: Mandando que as disposições dos artigos67.º e988.º do Código do Processo Civil sejam aplicáveis a todos os processos instaurados e a instaurar-se em quaisquer tribunais e repartições públicas, salvo nos casos exceptuados por lei
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1914
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24074
Lei n.º127: Tornando definitivas as matrículas nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério de Instrução Pública dos alunos a que se referem vários diplomas publicados nos Diários do Govêrno de22e29de Setembro e17de Novembro de1913
Lei
Lei n.º127: Tornando definitivas as matrículas nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério de Instrução Pública dos alunos a que se referem vários diplomas publicados nos Diários do Govêrno de22e29de Setembro e17de Novembro de1913
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914
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24075
Lei n.º126: Permitindo aos alunos dos estabelecimentos de ensino superior, reprovados no ano lectivo findo, e que se achem em determinadas condições, repetirem no ano lectivo de1913-1914os exames em que tenham ficado reprovados
Lei
Lei n.º126: Permitindo aos alunos dos estabelecimentos de ensino superior, reprovados no ano lectivo findo, e que se achem em determinadas condições, repetirem no ano lectivo de1913-1914os exames em que tenham ficado reprovados
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914
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24076
Lei n.º125: Autorizando o Govêrno a transferir das verbas consignadas em vários artigos do capítulo9.º do orçamento do Ministério da Justiça em vigor, para o artigo20.º do capítulo6º, a quantia de20000$00
Lei
Lei n.º125: Autorizando o Govêrno a transferir das verbas consignadas em vários artigos do capítulo9.º do orçamento do Ministério da Justiça em vigor, para o artigo20.º do capítulo6º, a quantia de20000$00
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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24077
Lei n.º124: Autorizando o Govêrno a transferir para o artigo20.º do capítulo6.º do orçamento do Ministério da Justiça em vigor a verba de2000$00consignada no artigo17º do mesmo capítulo
Lei
Lei n.º124: Autorizando o Govêrno a transferir para o artigo20.º do capítulo6.º do orçamento do Ministério da Justiça em vigor a verba de2000$00consignada no artigo17º do mesmo capítulo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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24078
Lei n.º123: Autorizando a criação do concelho do Bombarral, composto pela paróquia dêste nome e pelas do Carvalhal e Roliça
Lei
Lei n.º123: Autorizando a criação do concelho do Bombarral, composto pela paróquia dêste nome e pelas do Carvalhal e Roliça
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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24079
Lei n.º122: Autorizando o Govêrno a ceder uma parte do pinhal do Valado à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, em troca de parte do leito do antigo caminho de ferro americano da Marinha Grande a S. Martinho do Pôrto
Lei
Lei n.º122: Autorizando o Govêrno a ceder uma parte do pinhal do Valado à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, em troca de parte do leito do antigo caminho de ferro americano da Marinha Grande a S. Martinho do Pôrto
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1914
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24080
Lei n º121: Eliminando o artigo11.º da lei do Ministério das Colónias, de30de Junho de1913
Lei
Lei n º121: Eliminando o artigo11.º da lei do Ministério das Colónias, de30de Junho de1913
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1914
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24081
Lei n.º120: Rectificando a tabela I da reorganização da guarda nacional republicana, anexa à lei de1de Julho de1913
Lei
Lei n.º120: Rectificando a tabela I da reorganização da guarda nacional republicana, anexa à lei de1de Julho de1913
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1914
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24082
Lei n.º119: Dando uma nova discriminação à verba de1500$00consignada ao Depósito Penal da Figueira da Foz
Lei
Lei n.º119: Dando uma nova discriminação à verba de1500$00consignada ao Depósito Penal da Figueira da Foz
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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24083
Lei n.º118: Reconhecendo como instituìções de utilidade pública a Associação Protectora da Árvore e as Sociedades Protectoras dos Animais
Lei
Lei n.º118: Reconhecendo como instituìções de utilidade pública a Associação Protectora da Árvore e as Sociedades Protectoras dos Animais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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24084
Lei n.º117: Mandando inscrever na tabela das despesas de pessoal do Ministério das Finanças a importância do vencimento que competir ao magistrado que exerça as funções de juiz auditor junto do mesmo Ministério
Lei
Lei n.º117: Mandando inscrever na tabela das despesas de pessoal do Ministério das Finanças a importância do vencimento que competir ao magistrado que exerça as funções de juiz auditor junto do mesmo Ministério
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1914
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