Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º140: Abrindo um crédito especial de251000$00para a organização do projecto de construção do Pôrto Franco de Lisboa, e para a construção, conservação e reparação de edifícios públicos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914

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24062

Lei

Lei n.º139: Autorizando o Govêrno a ceder gratuitamente à Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta uma morada de casas em ruínas, para construção dum edifício escolar

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Imobiliário e Urbanismo Anos:1914

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24063

Lei

Lei n.º138: Determinando que nas isenções consignadas no n.º6.º do artigo5.º da lei n.º6, de5de Julho de1913, seja compreendida a gratificação pela regência das escolas primárias

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1914

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24064

Lei

Lei n.º137: Autorizando a Misericórdia de Grândola a vender dois edifícios e a aplicar o produto à conclusão do seu hospital

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1914

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24065

Lei

Lei n.º136: Autorizando o Govêrno a abrir concurso para a navegação regular por barcos a vapor entre Lisboa e Vila Rial de Santo António

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Finança e Fiscal Anos:1914

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Lei

Lei n.º135: Transferindo a classe dos caixeiros-viajantes da8.ª para a9.ª classe da tabela B anexa à lei da contribuìção industrial de31de Março de1896

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1914

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24067

Lei

Lei n.º134: Transferindo para D. Amélia Augusta Ferreira da Costa a pensão que era percebida por seu falecido filho, Raúl Carlos Ferreira da Costa

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1914

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Lei

Lei n.º133: Permitindo aos alunos do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que estavam matriculados no curso superior de indústria à data da criação do Instituto Superior Técnico, concluir êsse curso nos termos do regulamento de9de Julho de1903

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914

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24069

Lei

Lei n.º132: Abrindo um crédito especial de250000$00destinado à compra de cavalos e muares para o exército

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:1914

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24070

Lei

Lei n.º131: Reformando um cabo de infantaria da guarda nacional republicana, com o pré que percebia na efectividade do serviço

Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1914

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24071

Lei

Lei n.º130: Regulando a importação de milho ou centeio para consumo no continente e Açôres

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1914

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24072

Lei

Lei n.º129: Criando o concelho de Alpiarça, e regulando a sua constituìção

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914

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