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24049
Lei n.º152: Tornando extensiva a determinados delitos a lei de amnistia promulgada em22de Fevereiro
Lei
Lei n.º152: Tornando extensiva a determinados delitos a lei de amnistia promulgada em22de Fevereiro
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1914
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24050
Lei n.º151: Considerando de nomeação definitiva todos os encarregados de estação telégrafo-postal provisórios
Lei
Lei n.º151: Considerando de nomeação definitiva todos os encarregados de estação telégrafo-postal provisórios
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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24051
Lei n.º150: Revogando o decreto de26de Maio de1911, que suspendeu em parte a execução do de24de Fevereiro do mesmo ano, relativo à reorganização dos serviços da Junta do Rio Lis, e alterando algumas disposições dêste último decreto
Lei
Lei n.º150: Revogando o decreto de26de Maio de1911, que suspendeu em parte a execução do de24de Fevereiro do mesmo ano, relativo à reorganização dos serviços da Junta do Rio Lis, e alterando algumas disposições dêste último decreto
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1914
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24052
Lei n.º149: Isentando de contribuìção as colmeias do continente, ilhas e colónias, e inserindo outras disposições atinentes ao desenvolvimento dessa indústria
Lei
Lei n.º149: Isentando de contribuìção as colmeias do continente, ilhas e colónias, e inserindo outras disposições atinentes ao desenvolvimento dessa indústria
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1914
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24053
Lei n.º148: Designando a categoria dos engenheiros civis que podem desempenhar os cargos de director geral de obras públicas e minas e de directores e sub-directores dos caminhos de ferro do Estado, e considerando na situação de destacados os que exerçam o magistério em qualquer escola de ensino especial
Lei
Lei n.º148: Designando a categoria dos engenheiros civis que podem desempenhar os cargos de director geral de obras públicas e minas e de directores e sub-directores dos caminhos de ferro do Estado, e considerando na situação de destacados os que exerçam o magistério em qualquer escola de ensino especial
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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24054
Lei n.º147: Concedendo uma pensão a Augusto César da Silva Marques, ex-secretário da circunscrição civil do Bailundo
Lei
Lei n.º147: Concedendo uma pensão a Augusto César da Silva Marques, ex-secretário da circunscrição civil do Bailundo
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1914
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24055
Lei n.º146: Permitindo a importação temporária de cascaria estrangeira, em determinadas condições
Lei
Lei n.º146: Permitindo a importação temporária de cascaria estrangeira, em determinadas condições
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1914
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24056
Lei n.º145: Concedendo pensões de assistência aos funcionários julgados incapazes de serviço, quando não tenham direito à aposentação
Lei
Lei n.º145: Concedendo pensões de assistência aos funcionários julgados incapazes de serviço, quando não tenham direito à aposentação
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1914
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24057
Lei n.º144: Determinando que possa ser aumentado o quadro de fogueiros destinados ao serviço dos faróis providos de sinal acústico de nevoeiro, e concedendo ao pessoal dêsse quadro os direitos e vantagens que tem o do quadro de faroleiros
Lei
Lei n.º144: Determinando que possa ser aumentado o quadro de fogueiros destinados ao serviço dos faróis providos de sinal acústico de nevoeiro, e concedendo ao pessoal dêsse quadro os direitos e vantagens que tem o do quadro de faroleiros
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1914
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24058
Lei n.º143: Autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo para a aquisição de terreno e construção dum edifício para o Liceu de Rodrigues de Freitas, no Pôrto
Lei
Lei n.º143: Autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo para a aquisição de terreno e construção dum edifício para o Liceu de Rodrigues de Freitas, no Pôrto
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Educação e Ensino Anos:1914
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24059
Lei n.º142: Estabelecendo o direito à reforma para o pessoal oriundo da Administração dos Serviços Fabris e demais operários admitidos nas oficinas dependentes do Ministério da Marinha, mesmo que não tenham pertencido áquela Administração
Lei
Lei n.º142: Estabelecendo o direito à reforma para o pessoal oriundo da Administração dos Serviços Fabris e demais operários admitidos nas oficinas dependentes do Ministério da Marinha, mesmo que não tenham pertencido áquela Administração
Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1914
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24060
Lei n.º141: Mantendo às entidades jurídicas - levadas na Ilha da Madeira - os direitos adquiridos sôbre determinadas águas de nascentes existentes em prédios alheios
Lei
Lei n.º141: Mantendo às entidades jurídicas - levadas na Ilha da Madeira - os direitos adquiridos sôbre determinadas águas de nascentes existentes em prédios alheios
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1914
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