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24037
Lei n.º164: Reconhecendo dois cidadãos como revolucionários civis, para os efeitos legais
Lei
Lei n.º164: Reconhecendo dois cidadãos como revolucionários civis, para os efeitos legais
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1914
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24038
Lei n.º163: Reintegrando no exército vários sargentos, cabos e soldados separados do serviço em conseqùência do movimento revolucionário de31de Janeiro de1891
Lei
Lei n.º163: Reintegrando no exército vários sargentos, cabos e soldados separados do serviço em conseqùência do movimento revolucionário de31de Janeiro de1891
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1914
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24039
Lei n.º162: Criando uma escola de aeronáutica
Lei
Lei n.º162: Criando uma escola de aeronáutica
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914
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24040
Lei n.º161: Abrindo um crédito especial de230000$00para refôrço dalgumas verbas do orçamento do Ministério da Guerra em vigor
Lei
Lei n.º161: Abrindo um crédito especial de230000$00para refôrço dalgumas verbas do orçamento do Ministério da Guerra em vigor
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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24041
Lei n.º160: Prorrogando o prazo fixado para a Câmara Municipal de Tomar submeter à aprovação do Govêrno os estudos do caminho de ferro de Paialvo a Tomar
Lei
Lei n.º160: Prorrogando o prazo fixado para a Câmara Municipal de Tomar submeter à aprovação do Govêrno os estudos do caminho de ferro de Paialvo a Tomar
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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24042
Lei n.º159: Reformando um primeiro sargento do regimento de infantaria n.º21com o vencimento diário de $64, abonado desde o dia em que teve baixa do serviço
Lei
Lei n.º159: Reformando um primeiro sargento do regimento de infantaria n.º21com o vencimento diário de $64, abonado desde o dia em que teve baixa do serviço
Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1914
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24043
Lei n.º158: Permitindo aos alunos do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que se encontrem em determinadas circunstâncias, concluírem os seus cursos nos termos do regulamento de9de Julho de1903
Lei
Lei n.º158: Permitindo aos alunos do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que se encontrem em determinadas circunstâncias, concluírem os seus cursos nos termos do regulamento de9de Julho de1903
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914
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24044
Lei n.º157: Dispensando a Câmara Municipal de Setúbal de pagar ao Estado determinadas importâncias que a êste pertenciam em virtude do contrato de avença da fiscalização e cobrança do imposto do rial de água naquele concelho
Lei
Lei n.º157: Dispensando a Câmara Municipal de Setúbal de pagar ao Estado determinadas importâncias que a êste pertenciam em virtude do contrato de avença da fiscalização e cobrança do imposto do rial de água naquele concelho
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1914
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24045
Lei n.º156: Criando o concelho de Alcanena e elevando esta povoação à categoria de vila
Lei
Lei n.º156: Criando o concelho de Alcanena e elevando esta povoação à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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24046
Lei n.º155: Abrindo um crédito especial de337000$00para refôrço de duas verbas do orçamento do Ministério da Guerra em vigor
Lei
Lei n.º155: Abrindo um crédito especial de337000$00para refôrço de duas verbas do orçamento do Ministério da Guerra em vigor
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:1914
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24047
Lei n.º154: Criando o concelho de Ribeira Brava
Lei
Lei n.º154: Criando o concelho de Ribeira Brava
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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24048
Lei n.º153: Autorizando a Câmara Municipal do Funchal a aplicar à construção duma cadeia comarcã o produto da venda de prédios próprios
Lei
Lei n.º153: Autorizando a Câmara Municipal do Funchal a aplicar à construção duma cadeia comarcã o produto da venda de prédios próprios
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Administração e Administração Pública Anos:1914
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