Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

24013

Lei

Lei n.º188: Autorizando o provimento definitivo dos actuais amanuenses interinos do Ministério de Instrução Pública que assim o requeiram, e se encontrem em determinadas condições

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1914

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24014

Lei

Lei n.º187: Inserindo várias disposições relativas à promoção nos quadros de tenentes-maquinistas e de administração naval

Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1914

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24015

Lei

Lei n.º186: Concedendo a Teresa de Jesus Gonçalves Moreira a pensão mensal de12$00

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1914

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24016

Lei

Lei n.º185: Fixando a linha de limite das águas territoriais portuguesas para os efeitos da pesca

Nação:Portugal Tema:Ambiente，Administração e Administração Pública Anos:1914

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24017

Lei

Lei n.º184: Abrindo um crédito extraordinário de8682$07com aplicação a prejuízos sofridos pelas guarnições de dois navios da armada

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:1914

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24018

Lei

Lei n.º183: Regulando o pagamento dos direitos do material importado pelas câmaras municipais com destino às instalações eléctricas para iluminação dos respectivos concelhos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914

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24019

Lei

Lei n.º182: Autorizando o Govêrno a levantar um empréstimo até a quantia de2244710$00, para a construção da linha férrea de Estremoz a Castelo de Vide, e seu prolongamento até a linha da Beira Baixa

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1914

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24020

Lei

Lei n.º181: Interpretando uma disposição do decreto de24de Dezembro de1892, respeitante aos concursos para provimento de lugares em institutos e corporações de piedade ou beneficência subsidiados ou fiscalizados pelo Estado

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1914

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24021

Lei

Lei n.º180: Anulando a contribuìção da classe dos caixeiros, relativa ao ano de1912

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914

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24022

Lei

Lei n.º179: Estabelecendo que a disposição do artigo29.º da lei de14de Junho de1913, que regula a situação dos funcionários aposentados, não seja aplicável aos funcionários civis e militares que se encontrem em determinadas circunstâncias

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1914

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24023

Lei

Lei n.º178: Criando o concelho de Alportel

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914

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24024

Lei

Lei n.º177: Criando em cada uma das cidades de Lisboa e Pôrto uma escola sob a denominação de Escola de Construções, Indústria e Comércio

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914

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