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23941
Lei n.º 250: Autorizando o Govêrno a construir na cêrca da Casa Pia de Lisboa um pavilhão destinado ao jôgo do golf
Lei
Lei n.º 250: Autorizando o Govêrno a construir na cêrca da Casa Pia de Lisboa um pavilhão destinado ao jôgo do golf
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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23942
Lei n.º 249: Autorizando a admissão a exame do 1.º e 2.º grau de instrução primária, no mesmo ano, dos alunos que tenham dez anos de idade, e concedendo outras vantagens nas admissões a exames de instrução secundária e dos cursos superiores
Lei
Lei n.º 249: Autorizando a admissão a exame do 1.º e 2.º grau de instrução primária, no mesmo ano, dos alunos que tenham dez anos de idade, e concedendo outras vantagens nas admissões a exames de instrução secundária e dos cursos superiores
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914
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23943
Lei n.º 248: Autorizando o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a aplicar aos ramais de Montemor-o-Novo e Aldeia Galega do Ribatejo as tarifas gerais da linha do Sul e Sueste
Lei
Lei n.º 248: Autorizando o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a aplicar aos ramais de Montemor-o-Novo e Aldeia Galega do Ribatejo as tarifas gerais da linha do Sul e Sueste
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Finança e Fiscal Anos:1914
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23944
Lei n.º 247: Suspendendo as disposições da lei e do regulamento sôbre direito de encarte, referentes à prestação de caução ou fianças pelos funcionários que não recebam vencimentos por qualquer dos cofres mencionados no artigo 8.º do regulamento de 31 de Dezembro de 1913
Lei
Lei n.º 247: Suspendendo as disposições da lei e do regulamento sôbre direito de encarte, referentes à prestação de caução ou fianças pelos funcionários que não recebam vencimentos por qualquer dos cofres mencionados no artigo 8.º do regulamento de 31 de Dezembro de 1913
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1914
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23945
Lei n.º 246: Autorizando a transferência duma verba dentro do orçamento do Ministério da Justiça de 1913-1914
Lei
Lei n.º 246: Autorizando a transferência duma verba dentro do orçamento do Ministério da Justiça de 1913-1914
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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23946
Lei n.º 245: Abrindo um crédito especial de 70000$00 para refôrço da verba para despesas de exploração dos correios, telégrafos e indústrias eléctricas inscrita no orçamento do Ministério do Fomento de 1913-1914
Lei
Lei n.º 245: Abrindo um crédito especial de 70000$00 para refôrço da verba para despesas de exploração dos correios, telégrafos e indústrias eléctricas inscrita no orçamento do Ministério do Fomento de 1913-1914
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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23947
Lei n.º 244: Reorganizando o quadro do pessoal artístico das oficinas de gravura, fotografia e cromo-litografia da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos
Lei
Lei n.º 244: Reorganizando o quadro do pessoal artístico das oficinas de gravura, fotografia e cromo-litografia da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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23948
Lei n.º 243: Abrindo um crédito extraordinário de 2000$00 para as despesas de representação de Portugal na Exposição Internacional da Indústria do Livro e Artes Gráficas em Leipzig
Lei
Lei n.º 243: Abrindo um crédito extraordinário de 2000$00 para as despesas de representação de Portugal na Exposição Internacional da Indústria do Livro e Artes Gráficas em Leipzig
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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23949
Lei n.º 242: Aprovando, para ser ratificada, a Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912
Tratado Internacional
Lei n.º 242: Aprovando, para ser ratificada, a Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1914
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23950
Lei n.º 241: Regulando a situação dos adidos extraordinários de legação que tenham mais da três anos de serviço efectivo e gratuito nas legações
Lei
Lei n.º 241: Regulando a situação dos adidos extraordinários de legação que tenham mais da três anos de serviço efectivo e gratuito nas legações
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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23951
Lei n.º 240: Abrindo um crédito de 1530$00 para refôrço duma verba do orçamento das despesas do Ministério da Marinha de 1913-1914
Lei
Lei n.º 240: Abrindo um crédito de 1530$00 para refôrço duma verba do orçamento das despesas do Ministério da Marinha de 1913-1914
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:1914
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23952
Lei n.º 239: Extinguindo os cursos de física-biológica e sciências naturais estabelecidos pelo decreto com força de lei de 22 de Fevereiro de 1911, que reformou o ensino médico
Lei
Lei n.º 239: Extinguindo os cursos de física-biológica e sciências naturais estabelecidos pelo decreto com força de lei de 22 de Fevereiro de 1911, que reformou o ensino médico
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914
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