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23905
Lei n.º 285: Reconhecendo, para os devidos efeitos, vários cidadãos como revolucionários civis
Lei
Lei n.º 285: Reconhecendo, para os devidos efeitos, vários cidadãos como revolucionários civis
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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23906
Lei n.º 284: Reintegrando no respectivo lugar um encarregado de estação telégrafo-postal
Lei
Lei n.º 284: Reintegrando no respectivo lugar um encarregado de estação telégrafo-postal
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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23907
Lei n.º 283
Lei
Lei n.º 283
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914
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23908
Lei n.º 283: Publicada em suplemento ao Diário n.º 220, de 24 de Novembro, autorizando o Poder Executivo a intervir militarmente na actual luta armada internacional
Lei
Lei n.º 283: Publicada em suplemento ao Diário n.º 220, de 24 de Novembro, autorizando o Poder Executivo a intervir militarmente na actual luta armada internacional
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1914
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23909
Lei n.º 282: Reconhecendo a Sociedade Nacional de Belas Artes como instituìção de utilidade pública
Lei
Lei n.º 282: Reconhecendo a Sociedade Nacional de Belas Artes como instituìção de utilidade pública
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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23910
Lei n.º 281: Eliminando da relação de praças de pré constante da lei n.º 163, de 14 de Maio, um segundo sargento, incluindo em seu lugar um primeiro cabo, e rectificando o pôsto doutra praça incluída na referida relação
Lei
Lei n.º 281: Eliminando da relação de praças de pré constante da lei n.º 163, de 14 de Maio, um segundo sargento, incluindo em seu lugar um primeiro cabo, e rectificando o pôsto doutra praça incluída na referida relação
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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23911
Lei n.º 280: Aprovando, para ratificação, o tratado, celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América em 4 de Fevereiro de 1914, para submeter a uma comissão internacional todos os litígios a que os tratados de arbitragem anteriores não tenham aplicação
Tratado Internacional
Lei n.º 280: Aprovando, para ratificação, o tratado, celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América em 4 de Fevereiro de 1914, para submeter a uma comissão internacional todos os litígios a que os tratados de arbitragem anteriores não tenham aplicação
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1914
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23912
Lei n.º 279: Declarando em vigor os artigos do projecto do Código Administrativo relativos à extinção da verba fixa com que as câmaras municipais contribuíam para o Hospital de S. José e à extinção do fundo especial da viação municipal
Lei
Lei n.º 279: Declarando em vigor os artigos do projecto do Código Administrativo relativos à extinção da verba fixa com que as câmaras municipais contribuíam para o Hospital de S. José e à extinção do fundo especial da viação municipal
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1914
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23913
Lei n.º 278: Organizando a administração financeira das províncias ultramarinas
Lei
Lei n.º 278: Organizando a administração financeira das províncias ultramarinas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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23914
Lei n.º 277: Organizando a administração civil das províncias ultramarinas
Lei
Lei n.º 277: Organizando a administração civil das províncias ultramarinas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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Lei n.º 276: Determinando qne os lentes da Escola Naval que, em virtude da lei de 5 de Junho de 1903, teriam de deixar a regência das suas cadeiras, continuem em serviço até o provimento dessas cadeiras, e mandando abrir o respectivo concurso
Lei
Lei n.º 276: Determinando qne os lentes da Escola Naval que, em virtude da lei de 5 de Junho de 1903, teriam de deixar a regência das suas cadeiras, continuem em serviço até o provimento dessas cadeiras, e mandando abrir o respectivo concurso
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1914
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23916
Lei n.º 275: Conferindo ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país e salvaguardar os interêsses nacionais
Lei
Lei n.º 275: Conferindo ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país e salvaguardar os interêsses nacionais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914
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