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Lei n.º401: Isentando da contribuìção industrial as câmaras municipais que explorem por sua conta determinados serviços de interêsse público
Lei
Lei n.º401: Isentando da contribuìção industrial as câmaras municipais que explorem por sua conta determinados serviços de interêsse público
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915
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23774
Lei n.º400: Inserindo o orçamento do Ministério do Interior
Lei
Lei n.º400: Inserindo o orçamento do Ministério do Interior
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915
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23775
Lei n.º399: Mandando aplicar a resolução da Assemblea Nacional Constituinte, de12de Agosto de1911, aos indivíduos que tomaram parte activa no movimento revolucionário de14de Maio de1915
Lei
Lei n.º399: Mandando aplicar a resolução da Assemblea Nacional Constituinte, de12de Agosto de1911, aos indivíduos que tomaram parte activa no movimento revolucionário de14de Maio de1915
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1915
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23776
Lei n.º398: Prorrogando até1de Fevereiro de1916os prazos estabelecidos para a sujeição, a determinados direitos, dos cafés sujos exportados pelas alfândegas de Angola
Lei
Lei n.º398: Prorrogando até1de Fevereiro de1916os prazos estabelecidos para a sujeição, a determinados direitos, dos cafés sujos exportados pelas alfândegas de Angola
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915
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23777
Lei n.º397: Concedendo a pensão mensal de30$00a uma irmã do falecido tenente do exército, Ernesto Gomes da Silva Júnior
Lei
Lei n.º397: Concedendo a pensão mensal de30$00a uma irmã do falecido tenente do exército, Ernesto Gomes da Silva Júnior
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1915
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23778
Lei n.º396: Considerando como tendo regressado ao serviço activo do exército o primeiro sargento n.º1052da6.ª companhia de reformados
Lei
Lei n.º396: Considerando como tendo regressado ao serviço activo do exército o primeiro sargento n.º1052da6.ª companhia de reformados
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1915
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23779
Lei n.º395: Reconhecendo o direito de aposentação aos faroleiros dos quadros das províncias ultramarinas
Lei
Lei n.º395: Reconhecendo o direito de aposentação aos faroleiros dos quadros das províncias ultramarinas
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1915
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23780
Lei n.º394: Inserindo diferentes disposições acêrca da constituìção dos corpos gerentes ou comissões executivas das sociedades portuguesas compreendidas no artigo178.º do Código Comercial
Lei
Lei n.º394: Inserindo diferentes disposições acêrca da constituìção dos corpos gerentes ou comissões executivas das sociedades portuguesas compreendidas no artigo178.º do Código Comercial
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1915
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23781
Lei n.º393: Estabelecendo vários preceitos a seguir no provimento dos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública e das execuções fiscais
Lei
Lei n.º393: Estabelecendo vários preceitos a seguir no provimento dos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública e das execuções fiscais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915
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23782
Lei n.º392
Lei
Lei n.º392
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，agricultura Anos:1915
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23783
Lei n.º392: Publicada em suplemento ao Diário n.º177, de4de Setembro, inserindo várias providências sôbre venda de trigo e fabrico e venda de farinhas
Lei
Lei n.º392: Publicada em suplemento ao Diário n.º177, de4de Setembro, inserindo várias providências sôbre venda de trigo e fabrico e venda de farinhas
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，agricultura Anos:1915
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23784
Lei n.º391: Autorizando o Govêrno a emitir títulos de dívida pública até a quantia de5000000$00, para obras de melhoramento do pôrto de Lisboa
Lei
Lei n.º391: Autorizando o Govêrno a emitir títulos de dívida pública até a quantia de5000000$00, para obras de melhoramento do pôrto de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1915
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