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Lei n.º413: Criando no concelho de Loures uma paróquia civil com sede no lugar de Caneças
Lei
Lei n.º413: Criando no concelho de Loures uma paróquia civil com sede no lugar de Caneças
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915
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23762
Lei n.º412: Encorporando na freguesia de Vendas Novas várias herdades pertencentes à de Cabrela
Lei
Lei n.º412: Encorporando na freguesia de Vendas Novas várias herdades pertencentes à de Cabrela
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915
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23763
Lei n.º411: Autorizando uma nova época de exames em Outubro nos vários estabelecimentos de ensino
Lei
Lei n.º411: Autorizando uma nova época de exames em Outubro nos vários estabelecimentos de ensino
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1915
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23764
Lei n.º410: Inserindo o orçamento do Ministério de Instrução Pública
Lei
Lei n.º410: Inserindo o orçamento do Ministério de Instrução Pública
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1915
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23765
Lei n.º409: Inserindo o orçamento do Ministério da Marinha
Lei
Lei n.º409: Inserindo o orçamento do Ministério da Marinha
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:1915
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23766
Lei n.º408: Reconhecendo a um fiscal de2.ª classe dos impostos, exonerado em1906, o direito de reintegração no lugar da sua antiga categoria ou o da sua colocação nos quadros de finanças, como primeiro aspirante
Lei
Lei n.º408: Reconhecendo a um fiscal de2.ª classe dos impostos, exonerado em1906, o direito de reintegração no lugar da sua antiga categoria ou o da sua colocação nos quadros de finanças, como primeiro aspirante
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915
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23767
Lei n.º407: Proìbindo por dois anos a exportação de beterraba
Lei
Lei n.º407: Proìbindo por dois anos a exportação de beterraba
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1915
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23768
Lei n.º406: Mandando abrir no concelho de Pôrto de Mós um prazo extraordinário para reclamação das matrizes prediais, para o efeito das mudanças dos nomes dos possuìdores dos prédios
Lei
Lei n.º406: Mandando abrir no concelho de Pôrto de Mós um prazo extraordinário para reclamação das matrizes prediais, para o efeito das mudanças dos nomes dos possuìdores dos prédios
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1915
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Lei n.º405: Autorizando a administração do Instituto Português de Roma a vender a propriedade de Palazzolo, pertencente ao Estado Português
Lei
Lei n.º405: Autorizando a administração do Instituto Português de Roma a vender a propriedade de Palazzolo, pertencente ao Estado Português
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1915
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23770
Lei n.º404: Autorizando o Govêrno a celebrar um novo contrato com o Banco de Portugal
Lei
Lei n.º404: Autorizando o Govêrno a celebrar um novo contrato com o Banco de Portugal
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915
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23771
Lei n.º403: Inserindo o orçamento do Ministério das Finanças
Lei
Lei n.º403: Inserindo o orçamento do Ministério das Finanças
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915
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23772
Lei n.º402: Equiparando os cursos comerciais da Casa Pia de Lisboa aos das escolas elementares de comércio
Lei
Lei n.º402: Equiparando os cursos comerciais da Casa Pia de Lisboa aos das escolas elementares de comércio
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1915
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