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23725
Lei n.º446: Estabelecendo que determinadas disposições do Código Administrativo de1913só sejam aplicáveis ao caso de que trata o n.º15.º do artigo94.º do mesmo Código, quando as câmaras municipais votarem percentagens ou taxas superiores às lançadas no ano anterior, e tornando extensiva tal doutrina às juntas de paróquia
Lei
Lei n.º446: Estabelecendo que determinadas disposições do Código Administrativo de1913só sejam aplicáveis ao caso de que trata o n.º15.º do artigo94.º do mesmo Código, quando as câmaras municipais votarem percentagens ou taxas superiores às lançadas no ano anterior, e tornando extensiva tal doutrina às juntas de paróquia
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1915
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23726
Lei n.º445: Autorizando o Govêrno a pagar as devidas remunerações à comissão incumbida de formular os regulamentos da lei que reorganizou os serviços de ensino normal
Lei
Lei n.º445: Autorizando o Govêrno a pagar as devidas remunerações à comissão incumbida de formular os regulamentos da lei que reorganizou os serviços de ensino normal
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1915
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23727
Lei n.º444: Alterando o artigo7.º da lei de2de Abril de1913, que reorganizou o corpo de guardas de polícia do Arsenal da Marinha
Lei
Lei n.º444: Alterando o artigo7.º da lei de2de Abril de1913, que reorganizou o corpo de guardas de polícia do Arsenal da Marinha
Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1915
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23728
Lei n.º443: Autorizando o Govêrno a remodelar todos os serviços de polícia
Lei
Lei n.º443: Autorizando o Govêrno a remodelar todos os serviços de polícia
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1915
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23729
Leí n.º442: Revogando a lei n.º356, que promoveu a capitão, por distinção, um tenente de cavalariaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Leí n.º442: Revogando a lei n.º356, que promoveu a capitão, por distinção, um tenente de cavalariaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1915
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23730
Lei n.º441: Mandando considerar comissão extraordinária o serviço prestado pelos oficiais do exército da metrópole nos corpos fiscais e de polícia do ultramar militarmente organizados
Lei
Lei n.º441: Mandando considerar comissão extraordinária o serviço prestado pelos oficiais do exército da metrópole nos corpos fiscais e de polícia do ultramar militarmente organizados
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1915
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23731
Lei n.º440: Autorizando o Govêrno a modificar a organização dos serviços de estudos e ensáios de material de construção, estabelecidos por decreto de24de Novembro de1898
Lei
Lei n.º440: Autorizando o Govêrno a modificar a organização dos serviços de estudos e ensáios de material de construção, estabelecidos por decreto de24de Novembro de1898
Nação:Portugal Tema:Tecnologias，Administração e Administração Pública Anos:1915
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23732
Lei n.º439: Autorizando o abôno de vencimentos que deixaram de ser pagos em1913-1914a diversos funcionários dos quadros técnicos e administrativos de obras públicas e minas
Lei
Lei n.º439: Autorizando o abôno de vencimentos que deixaram de ser pagos em1913-1914a diversos funcionários dos quadros técnicos e administrativos de obras públicas e minas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1915
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23733
Lei n.º438: Inserindo várias disposições relativamente às indemnizações determinadas pela expropriação de prédios em que haja estabelecimentos industriais ou comerciais
Lei
Lei n.º438: Inserindo várias disposições relativamente às indemnizações determinadas pela expropriação de prédios em que haja estabelecimentos industriais ou comerciais
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1915
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23734
Lei 438: Publicação parcial da Lei n.º 438, de 15 de Setembro de 1915, que regula as indemnizações devidas aos proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais pela expropriação de prédios em que em que estes realizem a sua actividade profissional
Lei
Lei 438: Publicação parcial da Lei n.º 438, de 15 de Setembro de 1915, que regula as indemnizações devidas aos proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais pela expropriação de prédios em que em que estes realizem a sua actividade profissional
Nação:Guiné-Bissau Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1915
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23735
Lei 438: Publicação parcial da Lei n.º 438, de 15 de Setembro de 1915, que regula as indemnizações devidas aos proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais pela expropriação de prédios em que em que estes realizem a sua actividade profissional
Lei
Lei 438: Publicação parcial da Lei n.º 438, de 15 de Setembro de 1915, que regula as indemnizações devidas aos proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais pela expropriação de prédios em que em que estes realizem a sua actividade profissional
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1915
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Lei 438: Publicação parcial da Lei n.º 438, de 15 de Setembro de 1915, que regula as indemnizações devidas aos proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais pela expropriação de prédios em que em que estes realizem a sua actividade profissional
Lei
Lei 438: Publicação parcial da Lei n.º 438, de 15 de Setembro de 1915, que regula as indemnizações devidas aos proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais pela expropriação de prédios em que em que estes realizem a sua actividade profissional
Nação:Angola Tema:Comercial e Societário，Imobiliário e Urbanismo Anos:1915
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