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23677
Lei n.º 493: Autorizando o Govêrno a mobilizar qualquer indústria quando assim o exijam os interêsses da defesa nacional
Lei
Lei n.º 493: Autorizando o Govêrno a mobilizar qualquer indústria quando assim o exijam os interêsses da defesa nacional
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1916
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23678
Lei n.º 492: Isentando de sêlo e emolumentos todos os documentos de habilitação a pensões de sangue e a pescadores inválidos
Lei
Lei n.º 492: Isentando de sêlo e emolumentos todos os documentos de habilitação a pensões de sangue e a pescadores inválidos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1916
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23679
Lei n.º 491: Conferindo ao Poder Executivo as faculdades necessárias ao estado de guerra com a Alemanha
Lei
Lei n.º 491: Conferindo ao Poder Executivo as faculdades necessárias ao estado de guerra com a Alemanha
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Militar Anos:1916
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23680
Lei n.º 490: Regulando a situação dos operários extraordinários dos serviços fabris de marinha
Lei
Lei n.º 490: Regulando a situação dos operários extraordinários dos serviços fabris de marinha
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1916
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23681
Lei n.º 489: Autorizando o Govêrno a aplicar a várias despesas das escolas de ensino industrial e comercial as sobras da verba destinada a estabelecimentos de ensino universitárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 489: Autorizando o Govêrno a aplicar a várias despesas das escolas de ensino industrial e comercial as sobras da verba destinada a estabelecimentos de ensino universitárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916
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23682
Lei n.º 488: Permitindo aos indivíduos habilitados com o curso das escolas normais a matrícula no curso de habilitação ao magistério primário superior
Lei
Lei n.º 488: Permitindo aos indivíduos habilitados com o curso das escolas normais a matrícula no curso de habilitação ao magistério primário superior
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916
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23683
Lei n.º 487: Alterando a antiguidade de três primeiros sargentos do exército
Lei
Lei n.º 487: Alterando a antiguidade de três primeiros sargentos do exército
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1916
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23684
Lei n.º 486: Considerando equivalente a serviço prestado em combate, para efeito de concessão de pensões de sangue e de reforma, o serviço dos militares que tripularem aparelhos aeronáuticos
Lei
Lei n.º 486: Considerando equivalente a serviço prestado em combate, para efeito de concessão de pensões de sangue e de reforma, o serviço dos militares que tripularem aparelhos aeronáuticos
Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1916
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23685
Lei n.º 485: Reconhecendo um cidadão como revolucionário civil para os efeitos legais
Lei
Lei n.º 485: Reconhecendo um cidadão como revolucionário civil para os efeitos legais
Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1916
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23686
Lei n.º 484: Suspendendo o decreto n.º 2038, sôbre exercício de caça, e mandando continuar em vigor a lei de 7 de Julho de 1913, sôbre o mesmo assunto, até a votação no Parlamento do projecto que a modifica
Lei
Lei n.º 484: Suspendendo o decreto n.º 2038, sôbre exercício de caça, e mandando continuar em vigor a lei de 7 de Julho de 1913, sôbre o mesmo assunto, até a votação no Parlamento do projecto que a modifica
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1916
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23687
Lei n.º 483: Proìbindo os funcionários encarregados do arrolamento ou conservação de objectos artísticos pertencentes ao Estado, ou da sua aquisição para os museus nacionais, de negociar em objectos da mesma natureza
Lei
Lei n.º 483: Proìbindo os funcionários encarregados do arrolamento ou conservação de objectos artísticos pertencentes ao Estado, ou da sua aquisição para os museus nacionais, de negociar em objectos da mesma natureza
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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23688
Lei n.º 482: Abrindo um crédito especial destinado às despesas de reparação da caldeira Belleville, do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha
Lei
Lei n.º 482: Abrindo um crédito especial destinado às despesas de reparação da caldeira Belleville, do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916
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