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23521
Lei n.º642: Inserindo várias disposições contra determinados crimes praticados durante o estado de guerra
Lei
Lei n.º642: Inserindo várias disposições contra determinados crimes praticados durante o estado de guerra
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Militar Anos:1916
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23522
Lei n.º641: Prorrogando as funções e atribuìções dos corpos administrativos em exercício até que tomem posse outros devidamente eleitos
Lei
Lei n.º641: Prorrogando as funções e atribuìções dos corpos administrativos em exercício até que tomem posse outros devidamente eleitos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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23523
Lei n.º640: Autorizando a abertura de um crédito especial de5510$00para ocorrer a determinadas despesas da Junta do Crédito Público
Lei
Lei n.º640: Autorizando a abertura de um crédito especial de5510$00para ocorrer a determinadas despesas da Junta do Crédito Público
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916
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23524
Lei n.º639: Inserindo várias disposições sôbre exames de bacharelato, correspondentes às cinco secções das Faculdades de Letras, e sôbre o funcionamento das cadeiras de História de Portugal, da Literatura Portuguesa e de Geografia de Portugal e ColóniasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º639: Inserindo várias disposições sôbre exames de bacharelato, correspondentes às cinco secções das Faculdades de Letras, e sôbre o funcionamento das cadeiras de História de Portugal, da Literatura Portuguesa e de Geografia de Portugal e ColóniasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916
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23525
Lei n.º638: Elevando a liceu nacional central o Liceu Nacional de Angra do HeroísmoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º638: Elevando a liceu nacional central o Liceu Nacional de Angra do HeroísmoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1916
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Lei n.º637: Determinando que em todos os liceus centrais de Lisboa e Pôrto possa ser minístrado o curso complementar completo de sciências e de letrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º637: Determinando que em todos os liceus centrais de Lisboa e Pôrto possa ser minístrado o curso complementar completo de sciências e de letrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916
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23527
Lei n.º636: Inserindo várias disposições acêrca da instrução e julgamento dos processos de contravenções e transgressões de posturas e regulamentos de polícia e dos corpos administrativos
Lei
Lei n.º636: Inserindo várias disposições acêrca da instrução e julgamento dos processos de contravenções e transgressões de posturas e regulamentos de polícia e dos corpos administrativos
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1916
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Lei n.º635: Alterando várias disposições da Constituìção Política da República Portuguesa
Lei
Lei n.º635: Alterando várias disposições da Constituìção Política da República Portuguesa
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1916
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23529
Lei n.º634: Concedendo dispensa da carta de bacharel a um primeiro oficial da Secretaria Geral da Universidade do Pôrto, a fim de ser admitido ao concurso aberto para o lugar vago de secretário geral da mesma Universidade
Lei
Lei n.º634: Concedendo dispensa da carta de bacharel a um primeiro oficial da Secretaria Geral da Universidade do Pôrto, a fim de ser admitido ao concurso aberto para o lugar vago de secretário geral da mesma Universidade
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1916
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23530
Lei n.º633: Criando na região central da província do Algarve um Pôsto Agrário fixo e um Pôsto Zootécnico, e regulando a constituìção dos mesmos postos
Lei
Lei n.º633: Criando na região central da província do Algarve um Pôsto Agrário fixo e um Pôsto Zootécnico, e regulando a constituìção dos mesmos postos
Nação:Portugal Tema:agricultura，Administração e Administração Pública Anos:1916
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23531
Lei n.º632: Abolindo, para a classe das costureiras, os serões a que se referem os artigos10.º e12.º da lei n.º296, de22de Janeiro de1915
Lei
Lei n.º632: Abolindo, para a classe das costureiras, os serões a que se referem os artigos10.º e12.º da lei n.º296, de22de Janeiro de1915
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1916
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23532
Lei n.º631: Criando na Misericórdia de Lisboa um quadro constituído por empregados extraordinários dos diversos serviços de carteira, e denominado «Quadro dos serviços auxiliares»
Lei
Lei n.º631: Criando na Misericórdia de Lisboa um quadro constituído por empregados extraordinários dos diversos serviços de carteira, e denominado «Quadro dos serviços auxiliares»
Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1916
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