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Lei n.º 652: Autorizando a abertura de uma época excepcional de exames na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para os alunos que se encontrem em determinadas circunstâncias
Lei
Lei n.º 652: Autorizando a abertura de uma época excepcional de exames na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para os alunos que se encontrem em determinadas circunstâncias
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917
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23510
Lei n.º 651: Prorrogando o prazo, fixado na lei n.º 277, para a publicação dos diplomas orgânicos de todas as colónias
Lei
Lei n.º 651: Prorrogando o prazo, fixado na lei n.º 277, para a publicação dos diplomas orgânicos de todas as colónias
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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23511
Lei n.º 650: Determinando que quando entre os concorrentes a lugares de escolas, que não distem entre si mais de 5 quilómetros, concorram cônjuges, e um dêles seja provido, o outro tenha preferência sôbre os mais concorrentes, desde que conte três anos de bom e efectivo serviço
Lei
Lei n.º 650: Determinando que quando entre os concorrentes a lugares de escolas, que não distem entre si mais de 5 quilómetros, concorram cônjuges, e um dêles seja provido, o outro tenha preferência sôbre os mais concorrentes, desde que conte três anos de bom e efectivo serviço
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1917
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Lei n.º 649: Concedendo a pensão anual de 480$00 ao poeta João Penha
Lei
Lei n.º 649: Concedendo a pensão anual de 480$00 ao poeta João Penha
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1917
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Lei n.º 648: Abrindo um crédito especial de 25400$00 para refôrço das dotações dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério de Instrução Pública do ano económico de 1916-1917
Lei
Lei n.º 648: Abrindo um crédito especial de 25400$00 para refôrço das dotações dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério de Instrução Pública do ano económico de 1916-1917
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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Lei n.º 647: Abrindo um crédito extraordinário de 20000$00 para despesas de hospitalização de enfermos tifosos nos hospitais civis de Lisboa
Lei
Lei n.º 647: Abrindo um crédito extraordinário de 20000$00 para despesas de hospitalização de enfermos tifosos nos hospitais civis de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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Lei n.º 646: Concedendo uma pensão de 600$00 anuais ao poeta Gomes Lial
Lei
Lei n.º 646: Concedendo uma pensão de 600$00 anuais ao poeta Gomes Lial
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1917
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Lei n.º 645: Abrindo um crédito especial de 100000$00 para refôrço da dotação consignada no ano económico de 1916-1917 a «Despesas de material e diversas» da Imprensa Nacional
Lei
Lei n.º 645: Abrindo um crédito especial de 100000$00 para refôrço da dotação consignada no ano económico de 1916-1917 a «Despesas de material e diversas» da Imprensa Nacional
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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Lei n.º 644: Restaurando o antigo concelho da Marinha Grande
Lei
Lei n.º 644: Restaurando o antigo concelho da Marinha Grande
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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Lei n.º 643: Abrindo um crédito especial de 20000$00 para refôrço da verba destinada ao pagamento de soldos de oficiais do exército da metrópole e da marinha regressados das colónias
Lei
Lei n.º 643: Abrindo um crédito especial de 20000$00 para refôrço da verba destinada ao pagamento de soldos de oficiais do exército da metrópole e da marinha regressados das colónias
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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Lei nº 3.089: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916
Lei
Lei nº 3.089: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1916
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23520
Lei nº 3.071: Código Civil
Lei
Lei nº 3.071: Código Civil
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil，Justiça Anos:1916
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