Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 664-B: Adicionando mais um parágrafo ao artigo 63.º da Organização dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas, de 24 de Maio de 1911

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1917

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23498

Lei

Lei n.º 663: Abrindo um crédito especial de 11500$00 para refôrço de diferentes verbas destinadas à guarda nacional republicana

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 662: Reforçando com a importância de 500000$00 a verba destinada a obras nos edifícios públicos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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23500

Lei

Lei n.º 661: Concedendo a amnistia a todos os crimes eleitorais cometidos até 31 de Dezembro de 1914

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 660: Autorizando o Conselho de Administração do Instituto Superior de Agronomia a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 70000$00 para conclusão do edifício destinado à instalação do referido Instituto

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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23502

Lei

Lei n.º 659: Abrindo um crédito especial de 18200$00 para pagamento de pensões às vítimas das revoluções de 1910 e 1915

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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23503

Lei

Lei n.º 658: Determinando que as câmaras municipais não possam cobrar taxa ou imposto algum sôbre carros ou veículos de concelhos estranhos, que transitem na área dos seus concelhos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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23504

Lei

Lei n.º 657: Autorizando o Govêrno a vender ao Asilo de S. João, do Pôrto, para instalação da sua sede, o edifício e terreno anexo que pertenceram à extinta Congregação das Irmãs Hospitaleiras, daquela cidade

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1917

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Lei

Lei n.º 656: Determinando que a 4.ª companhia do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana conste de três secções, com as sedes em Aveiro, Feira e Anadia, e aumentando o respectivo efectivo

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917

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23506

Lei

Lei n.º 655: Autorizando o abôno de uma remuneração ao arquitecto que elaborou a planta do edifício em que tem de ser instalada a Escola Industrial de Brotero, de Coimbra

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1917

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23507

Lei

Lei n.º 654: Determinando que, emquanto durar o actual estado de guerra, fique dispensado o exame de guardas-marinhas, a que se refere o artigo 16.º da lei de 5 de Junho de 1903

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917

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23508

Lei

Lei n.º 653: Determinando que a freguesia de Covelo de Paivô, da comarca e concelho de S. Pedro do Sul, passe para a comarca e concelho de Arouca

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917

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