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Lei n.º 674: Mandando que seja excepcionalmente criada no ano lectivo de 1916-1917, nas Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, uma época extraordinária de exames, em Março e Abril, a que só poderão concorrer os alunos que se encontrem em determinadas condições
Lei
Lei n.º 674: Mandando que seja excepcionalmente criada no ano lectivo de 1916-1917, nas Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, uma época extraordinária de exames, em Março e Abril, a que só poderão concorrer os alunos que se encontrem em determinadas condições
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917
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23486
Lei n.º 673: Fixando as pensões de reforma das praças do exército e da armada promovidas por distinção em virtude de serviços prestados para o advento da República
Lei
Lei n.º 673: Fixando as pensões de reforma das praças do exército e da armada promovidas por distinção em virtude de serviços prestados para o advento da República
Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1917
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23487
Lei n.º 672: Abrindo um crédito especial de 5100$00 para refôrço da verba destinada a material e despesas diversas do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana
Lei
Lei n.º 672: Abrindo um crédito especial de 5100$00 para refôrço da verba destinada a material e despesas diversas do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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Lei n.º 671: Estabelecendo as normas a seguir nos processos de expropriação por utilidade pública
Lei
Lei n.º 671: Estabelecendo as normas a seguir nos processos de expropriação por utilidade pública
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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23489
Lei n.º 670: Criando no concelho de Estarreja mais duas assembleas eleitorais
Lei
Lei n.º 670: Criando no concelho de Estarreja mais duas assembleas eleitorais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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Lei n.º 669: Reconhecendo como revolucionários civis diferentes cidadãos
Lei
Lei n.º 669: Reconhecendo como revolucionários civis diferentes cidadãos
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1917
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Lei n.º 668: Reconhecendo como revolucionários civis diferentes cidadãos
Lei
Lei n.º 668: Reconhecendo como revolucionários civis diferentes cidadãos
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1917
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23492
Lei n.º 667: Alterando as categorias e vencimentos do pessoal dos serviços dos correios e telégrafos
Lei
Lei n.º 667: Alterando as categorias e vencimentos do pessoal dos serviços dos correios e telégrafos
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1917
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Lei n.º 666: Cedendo à Câmara Municipal de Penacova um terreno denominado Pátio das Freiras, existente na freguesia de Lorvão
Lei
Lei n.º 666: Cedendo à Câmara Municipal de Penacova um terreno denominado Pátio das Freiras, existente na freguesia de Lorvão
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1917
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23494
Lei n.º 665: Autorizando a Junta de Paróquia de Lorvão a aplicar parte do seu fundo ao refôrço da verba duma subscrição feita na mesma freguesia e destinada à construção duma estrada
Lei
Lei n.º 665: Autorizando a Junta de Paróquia de Lorvão a aplicar parte do seu fundo ao refôrço da verba duma subscrição feita na mesma freguesia e destinada à construção duma estrada
Nação:Portugal Tema:Finanças，Viação e Transportes Anos:1917
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Lei n.º 664: Abrindo um crédito especial de 63500$00 para refôrço de diferentes verbas destinadas à guarda nacional republicana
Lei
Lei n.º 664: Abrindo um crédito especial de 63500$00 para refôrço de diferentes verbas destinadas à guarda nacional republicana
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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Lei n.º 664-A: Criando na Junta do Crédito Público um quadro de empregados auxiliares composto de quinze homens e doze mulheres, e regulando a sua constituìção e funcionamento
Lei
Lei n.º 664-A: Criando na Junta do Crédito Público um quadro de empregados auxiliares composto de quinze homens e doze mulheres, e regulando a sua constituìção e funcionamento
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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