Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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23449

Lei

Lei n.º 708: Revogando o artigo 5.º da lei n.º 642, relativa a determinados crimes praticados durante o estado de guerra

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1917

23450

Lei

Lei n.º 707: Autorizando o Govêrno a ceder à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro e à Companhia Concessionária da Linha Férrea do Vale do Vouga 75 por cento do aumento de receita proveniente das sobretaxas nas tarifas daquelas Companhias

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

23451

Lei

Lei n.º 706: Estabelecendo os trâmites a seguir quando se reconheça que, por deficiência ou obscuridade da lei, se proferiu em qualquer tribunal decisão diversa da que sôbre processo semelhante haja sido já proferida no mesmo ou noutro tribunal

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1917

23452

Lei

Lei n.º 705: Abrindo um crédito especial do 25000$00 para pagamento de abonos a fazer a fôrças da guarda nacional republicana

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

23453

Lei

Lei n.º 704: Determinando que, emquanto não seja organizada a matriz predial do concelho de Santa Marta de Penaguião, fique autorizada a direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do mesmo concelho a proceder à avaliação dos prédios oferecidos pelos sócios da referida Caixa para a constituìção do seu crédito individual e social da instituìção

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Registo e Notariado Anos:1917

23454

Lei

Lei n.º 703: Abrindo um crédito especial de 5000$00 para refôrço da verba orçamental destinada a despesas diversas da Estação Zootécnica Nacional

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

23455

Lei

Lei n.º 702: Reforçando com a quantia de 60000$00 a verba de 43800$00 descrita no artigo 77.º do capítulo 16.º do orçamento do ano económico de 1916-1917

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 701: Extinguindo na província de Cabo Verde várias escolas práticas de aprendizagem, a Oficina de S. Vicente e o Seminário da Ilha de S. Nicolau, criando, em substituìção das referidas escolas, oficina e seminário, um liceu, e regulando a sua constituìção e funcionamento

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917

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Lei

Lei n.º 700: Abrindo um crédito especial de 42500$00 para refôrço de verbas destinadas a diferentes serviços de instrução publica

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

23458

Lei

Lei n.º 699: Concedendo o prazo de um mês à Confraria do Santíssimo da freguesia da Foz do Douro para apresentação dos seus estatutos e mandando ficar sem efeito qualquer despacho administrativo pelo qual tenha sido declarada extinta a referida corporação

Nação:Portugal Tema:Religião Anos:1917

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Lei

Lei n.º 698: Autorizando a Câmara Municipal do Sines a lançar o imposto de 1 por cento sôbre o valor das mercadorias a exportar pelo pôrto de Sines, quando produzidas ou manufacturadas naquele concelho

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 697: Elevando à categoria de liceu central o Liceu Nacional de Mousinho da Silveira, de Portalegre

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917

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