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Lei n.º 720: Abrindo um crédito extraordinário de 86000$00 para refôrço da verba destinada à subvenção para o caminho de ferro de Mormugão
Lei
Lei n.º 720: Abrindo um crédito extraordinário de 86000$00 para refôrço da verba destinada à subvenção para o caminho de ferro de Mormugão
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23438
Lei n.º 719: Elevando a 2000000$00 a verba de 1500000$00 fixada na lei n.º 215, que reorganizou os serviços do Crédito Agrícola
Lei
Lei n.º 719: Elevando a 2000000$00 a verba de 1500000$00 fixada na lei n.º 215, que reorganizou os serviços do Crédito Agrícola
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23439
Lei n.º 718: Regulando a concessão do direito de aposentação aos funcionários públicos que ainda não o tenham e queiram adquiri-lo
Lei
Lei n.º 718: Regulando a concessão do direito de aposentação aos funcionários públicos que ainda não o tenham e queiram adquiri-lo
Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1917
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23440
Lei n.º 717: Autorizando a cobrança dos rendimentos públicos e a sua aplicação às despesas dos serviços públicos no ano de 1917-1918, emquanto não fôr aprovado o Orçamento Geral do Estado para o referido ano económico
Lei
Lei n.º 717: Autorizando a cobrança dos rendimentos públicos e a sua aplicação às despesas dos serviços públicos no ano de 1917-1918, emquanto não fôr aprovado o Orçamento Geral do Estado para o referido ano económico
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23441
Lei n.º 716: Autorizando a Câmara Municipal de Alcobaça a vender ou dar de arrendamento, em glebas, o baldio denominado Charneca dos Molianos, situado nas freguesias de Évora e dos Prazeres de Aljubarrota
Lei
Lei n.º 716: Autorizando a Câmara Municipal de Alcobaça a vender ou dar de arrendamento, em glebas, o baldio denominado Charneca dos Molianos, situado nas freguesias de Évora e dos Prazeres de Aljubarrota
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1917
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23442
Lei n.º 715: Proìbindo, até seis meses depois de assinado o tratado de paz, todo o aumento de preço das tarifas ou assinatura para transporte de passageiros e carga nos carros de viação geral, distrital ou municipal, salvo autorização, respectivamente, do Govêrno da Junta Geral do Distrito ou da Câmara Municipal
Lei
Lei n.º 715: Proìbindo, até seis meses depois de assinado o tratado de paz, todo o aumento de preço das tarifas ou assinatura para transporte de passageiros e carga nos carros de viação geral, distrital ou municipal, salvo autorização, respectivamente, do Govêrno da Junta Geral do Distrito ou da Câmara Municipal
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1917
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23443
Lei n.º 714: Autorizando o Govêrno a mandar pagar a um compositor da Imprensa Nacional de Lisboa a importância de 154$80, de salários que lhe ficaram em dívida
Lei
Lei n.º 714: Autorizando o Govêrno a mandar pagar a um compositor da Imprensa Nacional de Lisboa a importância de 154$80, de salários que lhe ficaram em dívida
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1917
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23444
Lei n.º 713: Autorizando o Govêrno a abonar por adiantamento à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 40000$00, por conta das importâncias que devia ter recebido, desde Janeiro de 1917, da contribuìção predial do ano de 1916, e suspendendo temporáriamente as disposições das leis de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911 referentes ao mesmo assunto
Lei
Lei n.º 713: Autorizando o Govêrno a abonar por adiantamento à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 40000$00, por conta das importâncias que devia ter recebido, desde Janeiro de 1917, da contribuìção predial do ano de 1916, e suspendendo temporáriamente as disposições das leis de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911 referentes ao mesmo assunto
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23445
Lei n.º 712: Abrindo um crédito extraordinário de 4000$00 para pagamento dos encargos de sindicâncias a vários serviços do Ministério do Fomento
Lei
Lei n.º 712: Abrindo um crédito extraordinário de 4000$00 para pagamento dos encargos de sindicâncias a vários serviços do Ministério do Fomento
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23446
Lei n.º 711: Isentando do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais
Lei
Lei n.º 711: Isentando do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23447
Lei n.º 710: Aumentando com a quantia de 238000$00 a verba destinada a construção de estradas no ano económico de 1916-1917
Lei
Lei n.º 710: Aumentando com a quantia de 238000$00 a verba destinada a construção de estradas no ano económico de 1916-1917
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23448
Lei n.º 709: Fixando os vencimentos e jornais dos funcionários menores dos correios e telégrafos e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Lei
Lei n.º 709: Fixando os vencimentos e jornais dos funcionários menores dos correios e telégrafos e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Nação:Portugal Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1917
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