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23425
Lei n.º 731: Autorizando o Govêrno a despender a quantia de 2760000$00 na conclusão das linhas férreas do Vale do Sado, incluindo o ramal de Sines, Barreiro a Cacilhas, Portimão a Lagos e Évora a Reguengos, e a contrair um empréstimo para ocorrer a essa despesa
Lei
Lei n.º 731: Autorizando o Govêrno a despender a quantia de 2760000$00 na conclusão das linhas férreas do Vale do Sado, incluindo o ramal de Sines, Barreiro a Cacilhas, Portimão a Lagos e Évora a Reguengos, e a contrair um empréstimo para ocorrer a essa despesa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23426
Lei n.º 730: Reduzindo o número de professores efectivos dos Liceus de Rodrigues de Freitas e de Passos Manuel e elevando o número dos do Liceu de Gil Vicente
Lei
Lei n.º 730: Reduzindo o número de professores efectivos dos Liceus de Rodrigues de Freitas e de Passos Manuel e elevando o número dos do Liceu de Gil Vicente
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917
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23427
Lei n.º 729: Aprovando, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e da França, assinada em Lisboa aos 6 de Abril de 1916, relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações no Protectorado Francês em Marrocos
Tratado Internacional
Lei n.º 729: Aprovando, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e da França, assinada em Lisboa aos 6 de Abril de 1916, relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações no Protectorado Francês em Marrocos
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1917
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23428
Lei n.º 728: Determinando que a antiguidade do pôsto de sargento ajudante seja contada desde 5 de Outubro de 1910 aos indivíduos promovidos àquele pôsto pelo artigo 1.º do decreto com fôrça de lei de 15 de Novembro do referido ano
Lei
Lei n.º 728: Determinando que a antiguidade do pôsto de sargento ajudante seja contada desde 5 de Outubro de 1910 aos indivíduos promovidos àquele pôsto pelo artigo 1.º do decreto com fôrça de lei de 15 de Novembro do referido ano
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917
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23429
Lei n.º 727: Estabelecendo o direito à reforma no pôsto de tenente para os primeiros sargentos pertencentes ao quadro especial criado por decreto de 3 de Maio de 1911
Lei
Lei n.º 727: Estabelecendo o direito à reforma no pôsto de tenente para os primeiros sargentos pertencentes ao quadro especial criado por decreto de 3 de Maio de 1911
Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1917
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23430
Lei n.º 726: Determinando que seja atribuìção exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa a fiscalização da conservação e reparação dos edifícios particulares do concelho
Lei
Lei n.º 726: Determinando que seja atribuìção exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa a fiscalização da conservação e reparação dos edifícios particulares do concelho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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23431
Lei n.º 725-A: Abrindo um crédito especial de 4000$00 para refôrço da verba do orçamento de 1916-1917 destinada a ajudas de custo e despesas de transporte de pessoal da Direcção Geral da Agricultura
Lei
Lei n.º 725-A: Abrindo um crédito especial de 4000$00 para refôrço da verba do orçamento de 1916-1917 destinada a ajudas de custo e despesas de transporte de pessoal da Direcção Geral da Agricultura
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23432
Lei n.º 725: Abrindo um crédito especial para pagamento de gratificações e ajudas de custo aos júris dos concursos para o magistério secundário, realizados no ano económico de 1915-1916
Lei
Lei n.º 725: Abrindo um crédito especial para pagamento de gratificações e ajudas de custo aos júris dos concursos para o magistério secundário, realizados no ano económico de 1915-1916
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1917
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23433
Lei n.º 724: Estabelecendo que os indivíduos diplomados em agronomia e silvicultura por escolas estrangeiras possam, mediante concurso, ser nomeados professores substitutos do Instituto Superior de Agronomia
Lei
Lei n.º 724: Estabelecendo que os indivíduos diplomados em agronomia e silvicultura por escolas estrangeiras possam, mediante concurso, ser nomeados professores substitutos do Instituto Superior de Agronomia
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917
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23434
Lei n.º 723: Substituindo os §§ 1.º e 5.º do artigo 150.º da compilação da legislação sôbre instrução primária constante do decreto n.º 2887
Lei
Lei n.º 723: Substituindo os §§ 1.º e 5.º do artigo 150.º da compilação da legislação sôbre instrução primária constante do decreto n.º 2887
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917
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23435
Lei n.º 722: Autorizando a Comissão Administrativa da Escola de Construções, Indústria e Comércio a aplicar a determinados abonos as disponibilidades existentes da verba consignada ao pagamento do pessoal do quadro daquela escola
Lei
Lei n.º 722: Autorizando a Comissão Administrativa da Escola de Construções, Indústria e Comércio a aplicar a determinados abonos as disponibilidades existentes da verba consignada ao pagamento do pessoal do quadro daquela escola
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:1917
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23436
Lei n.º 721: Prorrogando o prazo estabelecido para a publicação dos diplomas orgânicos das colónias
Lei
Lei n.º 721: Prorrogando o prazo estabelecido para a publicação dos diplomas orgânicos das colónias
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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