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Lei n.º 743: Regulando a situação dos cidadãos que, em virtude das disposições dos decretos publicados posteriormente ao estado de guerra, foram mandados alistar, ou novamente encorporar, nas unidades militares
Lei
Lei n.º 743: Regulando a situação dos cidadãos que, em virtude das disposições dos decretos publicados posteriormente ao estado de guerra, foram mandados alistar, ou novamente encorporar, nas unidades militares
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917
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23414
Lei n.º 742: Cedendo definitivamente à Irmandade da Misericórdia de Ovar determinados bens móveis e imóveis qve eram possuídos pelo Colégio dos Sagrados Corações de Jesus e Maria, de Ovar
Lei
Lei n.º 742: Cedendo definitivamente à Irmandade da Misericórdia de Ovar determinados bens móveis e imóveis qve eram possuídos pelo Colégio dos Sagrados Corações de Jesus e Maria, de Ovar
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1917
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23415
Lei n.º 741: Isentando do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais
Lei
Lei n.º 741: Isentando do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23416
Lei n.º 740: Confirmando o decreto n.º 3245, relativo à suspensão das garantias constitucionais na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes
Lei
Lei n.º 740: Confirmando o decreto n.º 3245, relativo à suspensão das garantias constitucionais na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes
Nação:Portugal Tema:Constituição，Justiça Anos:1917
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23417
Lei n.º 739: Regulando o provimento dos diferentes lugares dos quadros das secretarias dos governos civis emquanto não fôr promulgado o novo Código Administrativo
Lei
Lei n.º 739: Regulando o provimento dos diferentes lugares dos quadros das secretarias dos governos civis emquanto não fôr promulgado o novo Código Administrativo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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23418
Lei n.º 738: Reintegrando no respectivo lugar um aspirante telégrafo-postal, que fôra demitido em Setembro de 1902
Lei
Lei n.º 738: Reintegrando no respectivo lugar um aspirante telégrafo-postal, que fôra demitido em Setembro de 1902
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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23419
Lei n.º 737: Regulando a situação do porteiro da extinta secretaria da Junta Geral da Bula da Cruzada
Lei
Lei n.º 737: Regulando a situação do porteiro da extinta secretaria da Junta Geral da Bula da Cruzada
Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1917
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23420
Lei n.º 736: Promovendo a chefe de música reformado um sub-chefe de música da 3.ª divisão de reformados do ultramar
Lei
Lei n.º 736: Promovendo a chefe de música reformado um sub-chefe de música da 3.ª divisão de reformados do ultramar
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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23421
Lei n.º 735: Proìbindo a pesca nas águas territoriais portuguesas às embarcações estrangeiras
Lei
Lei n.º 735: Proìbindo a pesca nas águas territoriais portuguesas às embarcações estrangeiras
Nação:Portugal Tema:Internacional，Ambiente Anos:1917
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23422
Lei n.º 734: Promovendo ao pôsto de capitão o tenente de engenharia João Tamagnini de Sousa Barbosa e mandando contar-lhe a antiguidade daquele pôsto desde 1 de Dezembro de 1914
Lei
Lei n.º 734: Promovendo ao pôsto de capitão o tenente de engenharia João Tamagnini de Sousa Barbosa e mandando contar-lhe a antiguidade daquele pôsto desde 1 de Dezembro de 1914
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917
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23423
Lei n.º 733: Reconhecendo como revolucionários civis diferentes cidadãos
Lei
Lei n.º 733: Reconhecendo como revolucionários civis diferentes cidadãos
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1917
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23424
Lei n.º 732: Determinando que as despesas com os exames de instrução primária do 1.º grau constituam encargo dos municípios e as referentes aos exames do 2.º grau constituam encargo do Tesouro
Lei
Lei n.º 732: Determinando que as despesas com os exames de instrução primária do 1.º grau constituam encargo dos municípios e as referentes aos exames do 2.º grau constituam encargo do Tesouro
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1917
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