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Lei n.º 767: Reconhecendo como revolucionários civis diversos cidadãos
Lei
Lei n.º 767: Reconhecendo como revolucionários civis diversos cidadãos
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1917
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Lei n.º 766: Reconhecendo como revolucionários civis diversos cidadãos
Lei
Lei n.º 766: Reconhecendo como revolucionários civis diversos cidadãos
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1917
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23391
Lei n.º 765: Reconhecendo como revolucionários civis diversos cidadãos
Lei
Lei n.º 765: Reconhecendo como revolucionários civis diversos cidadãos
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1917
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Lei n.º 764: Determinando que só possam ser considerados revolucionários civis, para admissão a empregos públicos, os indivíduos que o requeiram até oito dias depois da publicação da mesma lei
Lei
Lei n.º 764: Determinando que só possam ser considerados revolucionários civis, para admissão a empregos públicos, os indivíduos que o requeiram até oito dias depois da publicação da mesma lei
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1917
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Lei n.º 763: Reforçando com 4316$00 a verba destinada em 1916-1917 ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da Direcção Geral de Obras Públicas e Minas
Lei
Lei n.º 763: Reforçando com 4316$00 a verba destinada em 1916-1917 ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da Direcção Geral de Obras Públicas e Minas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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Lei n.º 762: Aprovando o contrato provisório para o arrendamento da fábrica de produtos químicos da Povoa de Santa Iria anexo à mesma lei
Lei
Lei n.º 762: Aprovando o contrato provisório para o arrendamento da fábrica de produtos químicos da Povoa de Santa Iria anexo à mesma lei
Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1917
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Lei n.º 761: Abrindo um crédito especial de 39241$82 destinado a reforçar diversas verbas do orçamento das despesas do Ministério das Finanças referente ao ano economico de 1916-1917
Lei
Lei n.º 761: Abrindo um crédito especial de 39241$82 destinado a reforçar diversas verbas do orçamento das despesas do Ministério das Finanças referente ao ano economico de 1916-1917
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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Lei n.º 760: Abrindo um crédito especial de 120000$00 para satisfação do deficit averiguado em 1916-1917 nas diferentes instituìções federadas na Provedoria Central da Assistência Pública de Lisboa
Lei
Lei n.º 760: Abrindo um crédito especial de 120000$00 para satisfação do deficit averiguado em 1916-1917 nas diferentes instituìções federadas na Provedoria Central da Assistência Pública de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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Lei n.º 759: Concedendo ao octogenário José Teixeira Simões a pensão mensal de 20$00
Lei
Lei n.º 759: Concedendo ao octogenário José Teixeira Simões a pensão mensal de 20$00
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1917
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Lei n.º 758: Concedendo a reforma no pôsto de tenente a um segundo sargento da guarda fiscal
Lei
Lei n.º 758: Concedendo a reforma no pôsto de tenente a um segundo sargento da guarda fiscal
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917
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Lei n.º 757: Considerando oficial o Montepio do Professorado Primário, com sede na cidade do Pôrto, e remodelando os respectivos serviços
Lei
Lei n.º 757: Considerando oficial o Montepio do Professorado Primário, com sede na cidade do Pôrto, e remodelando os respectivos serviços
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1917
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Lei n.º 756: Dividindo em três a verba 367 da tabela anexa ao regulamento da contribuìção industrial
Lei
Lei n.º 756: Dividindo em três a verba 367 da tabela anexa ao regulamento da contribuìção industrial
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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