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23377
Lei n.º 779: Estabelecendo as condições técnicas e scientíficas que, para a promoção, devem ser exigidas aos militares das companhias de saúde que forem ou tiverem sido alunos dalguma das Faculdades de Medicina, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto
Lei
Lei n.º 779: Estabelecendo as condições técnicas e scientíficas que, para a promoção, devem ser exigidas aos militares das companhias de saúde que forem ou tiverem sido alunos dalguma das Faculdades de Medicina, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto
Nação:Portugal Tema:Militar，Saúde Anos:1917
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23378
Lei n.º 778: Determinando que todos os cidadãos portugueses com o curso completo dalguma das Faculdades de Medicina ou pelas antigas Escolas Médicas de Lisboa e Pôrto, que não pertençam à armada ou ao exército colonial, bem como os cidadãos portugueses diplomados com o curso de veterinária e os diplomados cirurgiões dentistas pelas respectivas escolas portuguesas, sejam obrigados a fazer parte do exército metropolitano, respectivamente como oficiais médicos, oficiais veterinários e oficiais cirurgiões dentistas, até completarem quarenta e cinco anos de idade; e inserindo várias disposições e alterações sôbre serviços de saúde do exército
Lei
Lei n.º 778: Determinando que todos os cidadãos portugueses com o curso completo dalguma das Faculdades de Medicina ou pelas antigas Escolas Médicas de Lisboa e Pôrto, que não pertençam à armada ou ao exército colonial, bem como os cidadãos portugueses diplomados com o curso de veterinária e os diplomados cirurgiões dentistas pelas respectivas escolas portuguesas, sejam obrigados a fazer parte do exército metropolitano, respectivamente como oficiais médicos, oficiais veterinários e oficiais cirurgiões dentistas, até completarem quarenta e cinco anos de idade; e inserindo várias disposições e alterações sôbre serviços de saúde do exército
Nação:Portugal Tema:Militar，Saúde Anos:1917
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23379
Lei n.º 777: Organizando o quadro da secretaria e do pessoal menor da Escola Comercial de Ferreira Borges
Lei
Lei n.º 777: Organizando o quadro da secretaria e do pessoal menor da Escola Comercial de Ferreira Borges
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1917
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23380
Lei n.º 776: Abrindo um crédito especial destinado a reforçar as verbas de vários artigos do capítulo 2.º da despesa ordinária do ano económico de 1916-1917
Lei
Lei n.º 776: Abrindo um crédito especial destinado a reforçar as verbas de vários artigos do capítulo 2.º da despesa ordinária do ano económico de 1916-1917
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23381
Lei n.º 775: Substituindo o § 6.º do artigo 192.º do decreto de 25 de Maio de 1911, modificado pela lei de 17 de Julho de 1913, que separou os quadros auxiliares dos serviços de engenharia e artilharia
Lei
Lei n.º 775: Substituindo o § 6.º do artigo 192.º do decreto de 25 de Maio de 1911, modificado pela lei de 17 de Julho de 1913, que separou os quadros auxiliares dos serviços de engenharia e artilharia
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917
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23382
Lei n.º 774: Estabelecendo o direito a subsídio para renda de casa a todos os oficiais do activo
Lei
Lei n.º 774: Estabelecendo o direito a subsídio para renda de casa a todos os oficiais do activo
Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1917
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23383
Lei n.º 773: Estabelecendo vários preceitos a observar nas promoções do pessoal das alfândegas
Lei
Lei n.º 773: Estabelecendo vários preceitos a observar nas promoções do pessoal das alfândegas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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23384
Lei n.º 772: Renovando a autorização concedida ao Govêrno para reorganizar o quadro do pessoal de administração e assalariado dos palácios nacionais
Lei
Lei n.º 772: Renovando a autorização concedida ao Govêrno para reorganizar o quadro do pessoal de administração e assalariado dos palácios nacionais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917
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23385
Lei n.º 771: Estabelecendo a forma por que deve ser feita a substituìção dos juízes dos tribunais das transgressões e execuções fiscais de Lisboa e Pôrto
Lei
Lei n.º 771: Estabelecendo a forma por que deve ser feita a substituìção dos juízes dos tribunais das transgressões e execuções fiscais de Lisboa e Pôrto
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1917
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23386
Lei n.º 770: Estabelecendo que durante dois anos fiquem suspensos os reembolsos das prestações em dívida por adiantamentos feitos a funcionários públicos pela Caixa Geral de Depósitos
Lei
Lei n.º 770: Estabelecendo que durante dois anos fiquem suspensos os reembolsos das prestações em dívida por adiantamentos feitos a funcionários públicos pela Caixa Geral de Depósitos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917
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23387
Lei n.º 769: Determinando que as contas das câmaras municipais relativas ao ano de 1913 sejam julgadas pelas câmaras, e mandando aplicar êsse preceito a todas as contas dos corpos administrativos cujo julgamento competia às antigas comissões distritais
Lei
Lei n.º 769: Determinando que as contas das câmaras municipais relativas ao ano de 1913 sejam julgadas pelas câmaras, e mandando aplicar êsse preceito a todas as contas dos corpos administrativos cujo julgamento competia às antigas comissões distritais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1917
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23388
Lei n.º 768: Reconhecendo como revolucionários civis diversos cidadãos
Lei
Lei n.º 768: Reconhecendo como revolucionários civis diversos cidadãos
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1917
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