Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 790: Reintegrando nas suas antigas denominações de engenheiros hidrógrafos e engenheiros maquinistas navais as actuais classes de oficiais de marinha hidrógrafos e oficiais maquinistas navais

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917

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Lei

Lei n.º 789: Autorizando o Govêrno a modificar o contrato de 5 de Fevereiro de 1907, relativo ao caminho de ferro do Vale do Vouga

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1917

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Lei

Lei n.º 788: Mandando passar ao quadro auxiliar os oficiais que tenham atingido os limites de idade preceituados na lei n.º 787

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917

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23368

Lei

Lei n.º 788: Fixando o quadro de oficiais do secretariado naval

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917

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Lei

Lei n.º 787: Fixando os quadros oficiais da armada

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917

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Lei

Lei n.º 786: Concedendo o direito à reforma no pôsto de alferes aos segundos sargentos a êste pôsto promovidos por serviços distintos prestados por ocasião da implantação da República e que tenham sido ou venham a ser julgados incapazes de serviço efectivo, bem como aos oficiais inferiores e às praças do corpo de marinheiros da armada a quem foram concedidas pensões pelo Govêrno Provisório

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917

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Lei

Lei n.º 785: Determinando que a maioria necessária para as actuais câmaras municípais poderem tomar deliberações seja calculada sôbre o número de vereadores que a cada concelho é marcado no artigo 13.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917

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Lei

Lei n.º 784: Regulando as condições de promoção a oficiais generais da armada

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917

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Lei

Lei n.º 783: Substituindo o § 4.º do artigo 66.º do decreto n.º 2, de 27 de Setembro de 1894, que reorganizou os serviços do contencioso aduaneiro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917

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Lei

Lei n.º 782: Considerando como gratificações os vencimentos inscritos no Orçamento para remunerações de serviços prestados em lugares adjacentes ao magistério, sempre que sejam dêles incumbidos os professores aposentados

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 781: Suspendendo por um ano em relação a Lisboa, e por dois anos em relação a Coimbra e Pôrto, a execução da lei n.º 233, de 7 de Julho de 1914, que reorganizou o ensino normal primário

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917

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Lei

Lei n.º 780: Tornando extensiva aos escriturários da Administração dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha, admitidos posteriormente ao decreto de 22 de Maio de 1911, a doutrina contida no artigo 1.º do decreto de 24 de Julho de 1912, sôbre promoções à classe imediata

Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1917

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