Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 802: Reforçando com 200000$00 a verba do capítulo 2.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério do Fomento de 1916-1917, destinada à construção, reparação, melhoramentos e conservação dos edifícios públicos e transferindo para o mesmo capítulo, artigo e rubrica a verba de 30000$00, inscrita no orçamento do Ministério de Instrução Pública do mesmo ano económico, para conclusão do edifício da Escola Machado de Castro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 801: Tornando extensivas aos caixeiros viajantes e de praça todas as disposições da lei n.º 83, de 24 de Julho de 1913, sôbre acidentes de trabalho

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1917

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Lei

Lei n.º 800: Alterando os quadros do pessoal administrativo dos Caminhos de Ferro do Estado

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917

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Lei

Lei n.º 799: Autorizando o Govêrno a contrair, por conta da província de Angola, um empréstimo em moeda portuguesa até a importância de 8000 contos, destinado a pagar despesas da colónia legalmente reaalizadas e a custear o serviço da sua ocupação e pacificação

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 798: Substituindo vários artigos do decreto com fôrça de lei, de 25 de Maio de 1911, que reorganizou o exército metropolitano, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917

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Lei

Lei n.º 797: Prorrogando por mais doze meses o prazo para a Câmara de Alenquer submeter à aprovação do Govêrno os estudos do caminho de ferro entre aquela vila e a povoação do Carregado

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917

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Lei

Lei n.º 796: Autorizando o Ministro de Instrução a remodelar os quadros dos professores das Universidades

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917

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Lei

Lei n.º 795: Elevando o Liceu Nacional de Guimarães à categoria de central, com a designação oficial de Liceu de Martins Sarmento

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917

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Lei

Lei n.º 794: Substituindo o artigo 2.º da lei n.º 791, de 27 do corrente, que autorizou o Govêrno a adquirir máquinas, instrumentos e motores agrícolas

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1917

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Lei

Lei n.º 793: Criando uma comissão para fiscalizar superiormente a Caixa Económica Postal e regulando o seu funcionamento; e estabelecendo as condições em que se devem realizar os depósitos na referida Caixa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finanças Anos:1917

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Lei

Lei n.º 792: Abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial destinado a reforçar as dotações da Imprensa Nacional de Lisboa consignadas no capítulo 3.º do orçamento do segundo dos referidos Ministérios do ano económico de 1916-1917

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 791: Autorizando o Govêrno a adquirir máquinas, instrumentos e motores agrícolas, destinados aos serviços dos estabelecimentos oficiais de agricultura dependentes dos Ministérios do Fomento e de Instrução Pública, e a dotar estes estabelecimentos com os fundos indispensáveis para a aquisição de gados que forem necessários para a sua exploração ou para as suas funções de ensino, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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