Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 814: Considerando feriado nacional o dia 18 de Outubro de 1917, primeiro centenário da «execução do patriota Gomes Freire de Andrade e da dos seus companheiros de acrisolado patriotismo»

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917

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Lei

Lei n.º 813: Permitindo ao Presidente da República ausentar-se do território nacional a fim de visitar o corpo do exército português que está combatendo em França

Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1917

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Lei

Lei n.º 812: Reorganizando o quadro do pessoal menor do Museu de Arte Contemporânea

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1917

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Lei

Lei n.º 811: Autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à conclusão do edifício do Liceu Feminino da cidade de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 810: Criando um lugar de amanuense na secretaria do Liceu Central de Gil Vicente e elevando a dezoito guardas o quadro do pessoal menor do mesmo liceu

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917

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Lei

Lei n.º 809: Autorizando a Escola de Farmácia da Universidade do Pôrto a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para conclusão do edifício destinado ao seu funcionamento

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Finanças Anos:1917

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Lei

Lei n.º 808: Determinando que os exames de 1.º e 2.º grau de instrução primária a que hajam de ser submetidos os alunos da Casa Pia de Lisboa sejam feitos no próprio estabelecimento e tornando extensivos ao Asilo de Maria Pia, de Lisboa, os direitos concedidos àquela na matéria respeitante a exames de 2.º grau

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1917

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Lei

Lei n.º 807: Estabelecendo os vencimentos de categoria e de exercício das professoras das disciplinas prívativas dos cursos especiais de educação feminina e abrindo um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos durante o ano económico de 1916-1917

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 806: Tornando extensiva à Companhia do Caminho de Ferro do Pôrto à Povoa e Famalicão, com determinadas condições, a mesma concessão que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho, respeitante à criação e emissão de obrigações nominativas e ao portador

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Finanças Anos:1917

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Lei

Lei n.º 805: Autorizando o Govêrno a conceder o direito ao exclusivo da instalação no continente da República ou nas ilhas adjacentes de novos processos industriais que não sejam executados no país

Nação:Portugal Tema:Tecnologias，Administração e Administração Pública Anos:1917

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Lei

Lei n.º 804: Considerando empregados públicos de serventia vitalícia os serventes do Ministério do Interior; equiparando os vencimentos dos directores gerais, chefes de repartição ou secção, oficiais e amanuenses do mesmo Ministério aos funcionários de igual categoria do Ministério das Finanças; e determinando que os referidos amanuenses passem a ter a designação de terceiros oficiais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1917

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Lei

Lei n.º 803: Autorizando o Govêrno a transferir de uma das verbas inscritas na lei n.º 391, de 4 de Setembro de 1915, a importância de 800000$00 para refôrço da verba de 1000000$00 destinada à modificação da doca de Alcântara e construção do molhe oeste da doca de Santos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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