Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 826: Inserindo várias disposições acêrca do provimento de cônjuges, por concurso, em escolas ou lugares de escolas

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:1917

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Lei

Lei n.º 825: Aprovando as bases para a reorganização do Instituto Superior de Agronomia que fazem parte da mesma lei

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，agricultura Anos:1917

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Lei

Lei n.º 824: Ampliando e modificando a legislação sôbre ensino agrícola nos termos das bases que acompanham a mesma lei

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，agricultura Anos:1917

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Lei

Lei n.º 823: Determinando que a Escola Industrial e Comercial de Bartolomeu dos Mártires possa continuar instalada no actual edifício ou noutro que ao Estado convenha

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Imobiliário e Urbanismo Anos:1917

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Lei

Lei n.º 822: Autorizando o Govêrno a transferir do orçamento do Ministério do Fomento para o da Instrução o saldo existente da verba destinada à construção da Escola Industrial de Brotero, de Coimbra

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 821: Autorizando o Govêrno a constituir uma comissão que se denominará Comissão Central das Cantinas Escolares e regulando as suas atribuìções

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1917

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Lei

Lei n.º 820: Concedendo a pensão de 1200$00 à viúva de José Estêvão de Vasconcelos

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1917

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Lei

Lei n.º 819: Determinando que a lei n.º 770, de 17 de Agosto do corrente ano, que suspendeu durante dois anos os reembolsos das prestações em dívida por adiantamentos feitos a funcionários públicos pela Caixa Geral de Depósitos, se aplique tambêm aos funcionários militares em tudo quanto os possa beneficiar

Nação:Portugal Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:1917

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Lei

Lei n.º 818: Concedendo uma pensão à viúva e filha do falecido general reformado Joaquim Pedro Tavares de Pina Rôlo

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1917

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Lei

Lei n.º 817: Fixando as receitas e as despesas do Estado para o ano economico de 1917-1918

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 816: Autorizando as mesas das duas casas do Congresso da República, juntamente com a sua comissão admini trativa, a fazerem a remodelação dos quadros e vencimentos dos empregados do Congresso

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1917

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Lei

Lei n.º 815: Alterando os artigos 2.º e 6.º da lei n.º 495, de 28 de Março de 1916, relativa à censura preventiva emquanto durar o estado de guerra

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1917

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