Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 837: Autorizando a cobrança dos rendimentos públicos e a sua aplicação no ano económico de 1919-1920, emquanto não fôr aprovado o Orçamento Geral do Estado para o referido ano económico

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 836: Abrindo um crédito especial de 100000$00 para despesas com a recepção do Presidente da República Brasileira

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 835: Restabelecendo a liberdade de trânsito e de comércio; substituindo as tabelas de preços fixos por outras de preços máximos; criando dois tipos de pão de trigo; autorizando o Poder Executivo a fixar e regulamentar para cada artigo comercial as restrições préviamente necessárias à liberdade do comércio e trânsito

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1919

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Lei

Lei n.º 834: Autorizando o Govêrno a tomar todas as medidas de carácter militar e financeiro conducentes a debelar a actual insurreição monárquica

Nação:Portugal Tema:Militar，Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei nº 3.454: Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1918

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1918

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Lei

Lei n.º 833: Suspendendo alguns artigos da Constituìção de 1911 e inserindo várias disposições acêrca da eleição do Presidente da República

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1918

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Lei

Lei n.º 832: Confirmando a declaração do estado de sítio estabclecida pelo decreto n.º 4891, de Outubro de 1918, e declarando o mesmo estado de sítio, com suspensão parcial de garantias constitucionais, em todo o território da República, até 10 de Janeiro de 1919

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1918

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Lei

Lei n.º 831: Considerando como continuação das sessões parlamentares os trabalhos das comissões que tenham de funcionar no intervalo parlamentar

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1918

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Lei

Lei n.º 830: Estabelecendo que os funcionários civis e militares que sejam membros do Congresso possam, desde que assim o requeiram á respectiva Câmara e esta o autorize, acumular o exercício do seu cargo ou pôsto com o das funções parlamentares

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1918

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Lei

Lei n.º 829: Prorrogando por mais noventa dias o prazo fixado no § 1.º do artigo 1.º da lei n.º 625, de 23 de Junho de 1916, a fim de que os oficiais do exército metropolitano, colonial e da armada, que contem presentemente mais de quarenta anos de idade, possam inscrever-se como sócios do Montepio Oficial nas condições estabelecidas na referida lei

Nação:Portugal Tema:Justiça，Militar Anos:1917

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Lei

Lei n.º 828: Inserindo várias modificações ao decreto n.º 1079, de 21 de Novembro de 1914, que proìbiu aos proprietários o aumento de rendas dos prédios urbanos

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1917

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Lei

Lei n.º 827: Autorizando o Govêrno a conceder, em hasta pública, a exploração do estabelecimento balnear anexo ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, bem como a de todas as dependências desnecessárias ao serviço do mesmo hospital, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1917

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