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Lei n.º 849: Determinando que as eleições dos corpos administrativos realizadas e a realizar no corrente ano de 1919 tenham o carácter ordinário, e os cidadãos que por elas sejam eleitos exerçam o seu mandato até o fim do ano civil de 1922
Lei
Lei n.º 849: Determinando que as eleições dos corpos administrativos realizadas e a realizar no corrente ano de 1919 tenham o carácter ordinário, e os cidadãos que por elas sejam eleitos exerçam o seu mandato até o fim do ano civil de 1922
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1919
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23306
Lei n.º 848: Autorizando o Govêrno a despender, durante os meses de Julho e Agosto do corrente ano de 1919, mais a quantia de 4320$00 para pagamento de diversas despesas excepcionais resultantes da guerra
Lei
Lei n.º 848: Autorizando o Govêrno a despender, durante os meses de Julho e Agosto do corrente ano de 1919, mais a quantia de 4320$00 para pagamento de diversas despesas excepcionais resultantes da guerra
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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23307
Lei n.º 847: Inserindo várias disposições acêrca do processamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços do ensino primárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 847: Inserindo várias disposições acêrca do processamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços do ensino primárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1919
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23308
Lei n.º 846: Revogando o decreto n.º 5028, de 4 de Dezembro de 1918, que considerava feriado e de festa nacional o dia 8 de Dezembro
Lei
Lei n.º 846: Revogando o decreto n.º 5028, de 4 de Dezembro de 1918, que considerava feriado e de festa nacional o dia 8 de Dezembro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1919
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Lei n.º 845: Concedendo a reforma no pôsto de segundo sargento a um ex-soldado do extinto batalhão de caçadores n.º 9
Lei
Lei n.º 845: Concedendo a reforma no pôsto de segundo sargento a um ex-soldado do extinto batalhão de caçadores n.º 9
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1919
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Lei n.º 844: Autorizando o Govêrno a vender à Câmara Municipal de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade
Lei
Lei n.º 844: Autorizando o Govêrno a vender à Câmara Municipal de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1919
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23311
Lei n.º 843: Considerando feriado nacional o dia 14 de Julho de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 843: Considerando feriado nacional o dia 14 de Julho de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1919
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Lei n.º 842: Transferindo uma verba de um para outro capítulo do orçamento e respectivo desenvolvimento da despesa do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1918-1919
Lei
Lei n.º 842: Transferindo uma verba de um para outro capítulo do orçamento e respectivo desenvolvimento da despesa do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1918-1919
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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Lei n.º 841: Determinando que a freguesia de Nossa Senhora do Monte, concelho do Funchal, passe a constituir uma assemblea eleitoral, composta com os eleitores da mesma freguesia
Lei
Lei n.º 841: Determinando que a freguesia de Nossa Senhora do Monte, concelho do Funchal, passe a constituir uma assemblea eleitoral, composta com os eleitores da mesma freguesia
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1919
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Lei n.º 840: Autorizando o Govêrno a vender à Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade
Lei
Lei n.º 840: Autorizando o Govêrno a vender à Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1919
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Lei n.º 839: Desanexando da freguesia de Serra do Bouro, concelho das Caldas da Rainha, o lugar denominado Foz de Arelho, que constituìrá uma freguesia com o mesmo nome
Lei
Lei n.º 839: Desanexando da freguesia de Serra do Bouro, concelho das Caldas da Rainha, o lugar denominado Foz de Arelho, que constituìrá uma freguesia com o mesmo nome
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1919
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Lei n.º 838: Reconhecendo ao padre Joaquim Teixeira da Silva, pároco colado da freguesia de Abiúl, concelho de Pombal, o direito à pensão que lhe foi arbitrada por despacho de 30 de Setembro de 1911
Lei
Lei n.º 838: Reconhecendo ao padre Joaquim Teixeira da Silva, pároco colado da freguesia de Abiúl, concelho de Pombal, o direito à pensão que lhe foi arbitrada por despacho de 30 de Setembro de 1911
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1919
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