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Lei n.º 861: Regulando a nomeação dos reitores das Universidades e Liceus e dos directores doutros estabelecimentos de ensino e o preenchimento das vagas de professor, e promulgando várias disposições relativamente a exames
Lei
Lei n.º 861: Regulando a nomeação dos reitores das Universidades e Liceus e dos directores doutros estabelecimentos de ensino e o preenchimento das vagas de professor, e promulgando várias disposições relativamente a exames
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1919
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23294
Lei n.º 860: Abrindo no Ministério das Finanças dois créditos extraordinários das quantias de 100000$00 e 3000000$00, sendo o primeiro a favor do Ministério do Interior e o segundo do Ministério da Guerra
Lei
Lei n.º 860: Abrindo no Ministério das Finanças dois créditos extraordinários das quantias de 100000$00 e 3000000$00, sendo o primeiro a favor do Ministério do Interior e o segundo do Ministério da Guerra
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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23295
Lei n.º 859: Criando o imposto de $00(3) por litro sôbre a cal preparada importada pela Alfândega do Funchal, e destinando-o à Câmara Municipal de Pôrto Santo
Lei
Lei n.º 859: Criando o imposto de $00(3) por litro sôbre a cal preparada importada pela Alfândega do Funchal, e destinando-o à Câmara Municipal de Pôrto Santo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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23296
Lei n.º 858: Mantendo o decreto n.º 5481, de 30 de Abril de 1919, que aprovou o regulamento para a construção dos bairros operários
Lei
Lei n.º 858: Mantendo o decreto n.º 5481, de 30 de Abril de 1919, que aprovou o regulamento para a construção dos bairros operários
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1919
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Lei n.º 857: Dando à Comissão Auxiliar da Delegação Portuguesa à Conferência da Paz a denominação de Comissão Executiva da Conferência da Paz e regulando o seu funcionamento
Lei
Lei n.º 857: Dando à Comissão Auxiliar da Delegação Portuguesa à Conferência da Paz a denominação de Comissão Executiva da Conferência da Paz e regulando o seu funcionamento
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1919
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23298
Lei n.º 856: Dotando os Ministérios da Guerra, Colónias, Finanças e Estrangeiros, respectivamente, com as quantias de 7000000$00, 3000000$00, 14300000$00 e 700000$00, destinadas ao pagamento, durante o corrente ano económico de 1919-1920, de despesas excepcionais resultantes da guerra
Lei
Lei n.º 856: Dotando os Ministérios da Guerra, Colónias, Finanças e Estrangeiros, respectivamente, com as quantias de 7000000$00, 3000000$00, 14300000$00 e 700000$00, destinadas ao pagamento, durante o corrente ano económico de 1919-1920, de despesas excepcionais resultantes da guerra
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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23299
Lei n.º 855: Abrindo um crédito extraordinário de 100000$00 destinado a despesas com a tempestade em S. Miguel
Lei
Lei n.º 855: Abrindo um crédito extraordinário de 100000$00 destinado a despesas com a tempestade em S. Miguel
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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23300
Lei n.º 854: Determinando que os membros do Congresso tenham um subsídio fixado pelo Poder Legislativo, não podendo ser alterado dentro da mesma legislatura
Lei
Lei n.º 854: Determinando que os membros do Congresso tenham um subsídio fixado pelo Poder Legislativo, não podendo ser alterado dentro da mesma legislatura
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1919
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23301
Lei n.º 853: Autorizando a inscrição no Orçamento Geral do Estado, como despesa extraordinária, das quantias de 42000$00 e de 58000, destinadas ao pagamento de férias do pessoal provisório e de serões nas diversas oficinas da Casa da Moeda e Papel Selado, à compra de papel e outros materiais e ao pagamento do excesso dos preços dos materiais adquiridos
Lei
Lei n.º 853: Autorizando a inscrição no Orçamento Geral do Estado, como despesa extraordinária, das quantias de 42000$00 e de 58000, destinadas ao pagamento de férias do pessoal provisório e de serões nas diversas oficinas da Casa da Moeda e Papel Selado, à compra de papel e outros materiais e ao pagamento do excesso dos preços dos materiais adquiridos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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23302
Lei n.º 852: Fixando os vencimentos dos funcionários da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República
Lei
Lei n.º 852: Fixando os vencimentos dos funcionários da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1919
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23303
Lei n.º 851: Mandando continuar em vigor, emquanto não fôr substituído por uma nova lei, o decreto n.º 5181, de 26 de Fevereiro de 1919, que declarou livre o comércio e trânsito de trigos nacionais e de todos os produtos de moagem
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Lei n.º 851: Mandando continuar em vigor, emquanto não fôr substituído por uma nova lei, o decreto n.º 5181, de 26 de Fevereiro de 1919, que declarou livre o comércio e trânsito de trigos nacionais e de todos os produtos de moagem
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1919
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23304
Lei n.º 850: Permitindo à Colónia Agrícola Correccional de Vila Fernando requisitar à 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, no actual ano económico de 1919-1920, até a quantia de 13000$00, independentemente do produto das receitas do mesmo estabelecimento
Lei
Lei n.º 850: Permitindo à Colónia Agrícola Correccional de Vila Fernando requisitar à 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, no actual ano económico de 1919-1920, até a quantia de 13000$00, independentemente do produto das receitas do mesmo estabelecimento
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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