Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 873: Designando a data do abono dos vencimentos dos funcionários da Secretaria do Congresso da República, fixados na lei n.º 852, de 15 de Agosto de 1919

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 872: Transferindo para D. Luísa Rosa Pereira de Magalhães, filha do capitão do exército de África Ocidental, Luís Pereira de Magalhães, a pensão que pela lei de 2 de Julho de 1898 foi concedida à viúva do referido oficial, falecida em 31 de Outubro de 1918

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1919

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Lei

Lei n.º 871: Autorizando a Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão a utilizar os rendimentos criados pela lei n.º 43, de 12 de Julho de 1913, não só para os fins previstos nessa lei, como ainda para levar a efeito a captação e canalização de águas potáveis e o alargamento do actual cemitério, ou construção de um outro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1919

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Lei

Lei n.º 870: Mantendo, pelo prazo de um ano, o subsídio de 100000$00 mensais, criado pelo decreto n.º 3422, de 5 de Outubro de 1917

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1919

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Lei

Lei n.º 869: Autorizando o Poder Executivo a realizar na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 6400000$00 destinados à aquisição de pequenos cruzadores

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:1919

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Lei

Lei n.º 868: Promovendo ao pôsto de general o coronel do corpo de estado maior José Mendes Ribeiro Norton de Matos

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1919

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Lei

Lei n.º 867: Ampliando os prazos para apresentação em Conselho de Ministros de autorizações para pagamento de despesas da guerra de anos económicos findos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1919

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Lei

Lei n.º 866: Isentando de quaisquer impostos ou direitos alfandegários todos os materiais, máquinas e géneros que o Govêrno Americano possui depositados nos armazêns de Ponta Delgada, pertencentes à base naval daquele país actualmente ali estabelecida, e que os corpos administrativos daquele distrito venham a adquirir

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 865: Autorizando o Govêrno, até a aprovação do Orçamento para o ano económico de 1919-1920, a aplicar, mensalmente, e por cada Ministério, ao pagamento das despesas públicas, um duodécimo das dotações consignadas a cada um dos Ministérios na proposta apresentada ao Parlamento em 31 de Julho de 1919, e a abrir os créditos especiais que forem necessários para reforçar a verba destinada à crise económica

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 864: Declarando livre o comércio dos óleos e sementes oleaginosas coloniais na metrópole e suas colónias

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1919

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Lei

Lei n.º 863: Considerando de carácter permanente os 3.º e 4.º juízos das transgressões e execuções da comarca de Lisboa, autorizando o Govêrno a criar um 3.º distrito criminal na comarca da mesma cidade, inserindo várias disposições relativamente aos distritos criminais de Lisboa e Pôrto, e concedendo o têrço de ordenado a todos os juízes e magistrados do Ministério Público e aos juízes e delegados do Procurador da República emquanto exercerem determinadas funções

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Penal e Processo Penal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 862: Abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito especial de 2000000$00

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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