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Lei n.º 885: Determinando que a administração do Congresso da República seja atribuìção exclusiva da sua Comissão Administrativa, ainda mesmo depois do termo do mandato parlamentar até a constituìção de nova Comissão
Lei
Lei n.º 885: Determinando que a administração do Congresso da República seja atribuìção exclusiva da sua Comissão Administrativa, ainda mesmo depois do termo do mandato parlamentar até a constituìção de nova Comissão
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1919
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23270
Lei n.º 884: Elevando a 38000$00 a verba de 6000$00 inscrita na proposta orçamental de 1919-1920, no capítulo 15.º «Serviços das alfândegas», artigo 69.º «Abonos variáveis - Remunerações aos serventuários por horas extraordinárias»
Lei
Lei n.º 884: Elevando a 38000$00 a verba de 6000$00 inscrita na proposta orçamental de 1919-1920, no capítulo 15.º «Serviços das alfândegas», artigo 69.º «Abonos variáveis - Remunerações aos serventuários por horas extraordinárias»
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1919
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23271
Lei n.º 883: Concedendo uma subvenção aos fiscais representantes do Govêrno junto da indústria corticeira, aos membros da comissão técnica de estudos corticeiros e aos fiscais operários da referida indústria
Lei
Lei n.º 883: Concedendo uma subvenção aos fiscais representantes do Govêrno junto da indústria corticeira, aos membros da comissão técnica de estudos corticeiros e aos fiscais operários da referida indústria
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1919
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Lei n.º 882: Extinguindo o Ministério dos Abastecimentos e Transportes
Lei
Lei n.º 882: Extinguindo o Ministério dos Abastecimentos e Transportes
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1919
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Lei n.º 881: Fixando a taxa que deverá pagar todo o vinho produzido dentro da região vinícola do Douro e que dela saia com qualquer destino
Lei
Lei n.º 881: Fixando a taxa que deverá pagar todo o vinho produzido dentro da região vinícola do Douro e que dela saia com qualquer destino
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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Lei n.º 880: Concedendo abonos auxiliares aos funcionários e empregados civis do Estado, aposentados ou reformados e aos pensionistas do Montepio Oficial
Lei
Lei n.º 880: Concedendo abonos auxiliares aos funcionários e empregados civis do Estado, aposentados ou reformados e aos pensionistas do Montepio Oficial
Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1919
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Lei n.º 879: Criando em Bragança uma escola industrial e em Miranda do Douro uma escola de artes e ofícios e fixando os quadros do respectivo pessoal
Lei
Lei n.º 879: Criando em Bragança uma escola industrial e em Miranda do Douro uma escola de artes e ofícios e fixando os quadros do respectivo pessoal
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1919
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Lei n.º 878: Determinando que passem a cargo do Estado vários lanços de estradas municipais no concelho de Miranda do Douro e estradas municipais nos concelhos de Bragança e Mirandela
Lei
Lei n.º 878: Determinando que passem a cargo do Estado vários lanços de estradas municipais no concelho de Miranda do Douro e estradas municipais nos concelhos de Bragança e Mirandela
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1919
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Lei n.º 877: Inserindo várias alterações ao decreto n.º 5029 (Organização do ensino industrial e comercial), publicado no Diário do Govêrno n.º 263, de 5 de Dezembro de 1918
Lei
Lei n.º 877: Inserindo várias alterações ao decreto n.º 5029 (Organização do ensino industrial e comercial), publicado no Diário do Govêrno n.º 263, de 5 de Dezembro de 1918
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Comercial e Societário Anos:1919
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Lei n.º 876: Criando um corpo de polícia marítima no pôrto de Lisboa
Lei
Lei n.º 876: Criando um corpo de polícia marítima no pôrto de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1919
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Lei n.º 875: Determinando que, no caso de haver falecido algum dos membros da família dos empregados das antigas companhias braçais, que, pelo decreto de 3 de Agosto de 1881, tinham direito a uma cota parte das pensões criadas por êsse decreto, reverta essa cota a favor dos que lhe sobreviverem
Lei
Lei n.º 875: Determinando que, no caso de haver falecido algum dos membros da família dos empregados das antigas companhias braçais, que, pelo decreto de 3 de Agosto de 1881, tinham direito a uma cota parte das pensões criadas por êsse decreto, reverta essa cota a favor dos que lhe sobreviverem
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1919
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Lei n.º 874: Transferindo a quantia de 2666$60 de um para outro artigo do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1918-1919, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos em dívida a dois vogais da Junta do Crédito Público
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Lei n.º 874: Transferindo a quantia de 2666$60 de um para outro artigo do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1918-1919, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos em dívida a dois vogais da Junta do Crédito Público
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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