Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 897: Autorizando o Govêrno a contrair, mediante a emissão dos necessários títulos de dívida pública, um empréstimo até a quantia de 25500000$00 e a aplicá-los no pôrto de Lisboa pela forma na mesma lei designada

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 896: Autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depositos até a quantia de 1500000$00, para a aquisição e exploração de energias hidráulicas que substituam a energia térmica de que dispõe para o fabrico de electricidade

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 895: Criando uma escola elementar de comércio e indústria em Silves

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1919

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Lei

Lei n.º 894: Inserindo várias disposições respeitantes a funcionários dos quadros dos serviços dos correios e dos serviços telegráficos e telefónicos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Viação e Transportes Anos:1919

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Lei

Lei n.º 893: Concedendo ao tenente reformado de infantaria José Filipe Pereira Pissarra, como recompensa pelo seu acto de valor de 10 de Janeiro de 1919, o vencimento dos oficiais da sua patente em serviço activo, e concedendo ao alferes de artilharia Rui Herberto dos Santos Ribeiro uma pensão vitalícia

Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1919

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Lei

Lei n.º 892: Considerando promovido ao pôsto de major, por distinção, desde a data em que morreu em combate nos campos de batalha, o capitão de cavalaria Óscar Monteiro Tôrres

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1919

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Lei

Lei n.º 891: Substituindo os artigos 47.º e 48.º da Constituìção Política da República Portuguesa

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1919

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Lei

Lei n.º 890: Autorizando o Govêrno a conceder o bronze necessário para o monumento que uma comissão pretende erigir em homenagem a António de França Borges

Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1919

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Lei

Lei n.º 889: Determinando que a alimentação dos presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas, que não puderem ser imediatamente postos à disposição do respectivo juiz, fique a cargo dos administradores de concelho

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1919

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Lei

Lei n.º 888: Fixando os vencimentos máximos dos funcíonários públicos; inserindo várias disposições sôbre pensões de aposentação, cessação e abono de subvenções, pagamento dos adiantamentos concedidos pela Caixa Geral de Depósitos nos termos da lei n.º 770, de 17 de Agosto de 1917, e decreto n.º 3381, de 22 de Setembro do mesmo ano; e suspendendo a tabela dos emolumentos judiciais, aprovada pelo decreto n.º 5942, de 28 de Junho de 1919

Nação:Portugal Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1919

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Lei

Lei n.º 887: Autorizando a Câmara Municipal do concelho de Beja a cobrar um imposto sôbre todos os legumes, cereais e seus derivados, palha, lã, azeite e gado suíno, que forem exportados do concelho

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 886: Fixando os vencimentos dos chefes, cabos e guardas das polícias dos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarêm, Viana do Castelo, Vila Rial e Viseu, os vencimentos dos chefes e agentes da polícia de investigação criminal de Braga e Coimbra e autorizando o Govêrno a adquirir o conveniente armamento e municiamento para os serviços policiais dos distritos do continente da República

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1919

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