Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 909: Autorizando o Ministério da Guerra a efectuar, dos saldos dos capítulos 5.º e 12.º do Orçamento do mesmo Ministério para o ano económico de 1919-1920, as transferências de verbas constantes do mapa anexo à mesma lei

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 908: Autorizando a Câmara Municipal de Beja a remir um fôro imposto nas Herdades dos Coitos, do Ameixial ou da Adua, situadas na freguesia de Santa Maria, do concelho de Beja, de que é enfiteuta a mesma Câmara e directo senhorio a Fazenda Nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1919

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Lei

Lei n.º 907: Fixando o número de sub-inspectores do quadro do pessoal privativo da Inspecção do Trabalho, e criando e suprimindo lugares nas 3.ª e 7.ª Circunscrições Industriais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1919

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Lei

Lei n.º 906: Fixando o quadro e respectivos vencimentos das praças da polícia administrativa de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 905: Esclarecendo o decreto n.º 5571, de 10 de Maio de 1919, que regulou os vencimentos da armada

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1919

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Lei

Lei n.º 904: Promovendo ao pôsto de almirante fora do quadro o contra-almirante João do Canto e Castro Silva Antunes

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1919

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Lei

Lei n.º 903: Fixando o subsídio dos membros do Congresso e o vencimento dos Ministros

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1919

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Lei

Lei n.º 902: Substituindo a redacção do artigo 4.º da lei n.º 870, de 8 de Setembro de 1919, que mantêm pelo prazo de um ano o subsídio de 100000$00 mensais criado pelo decreto n.º 3422, de 5 de Outubro de 1917

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1919

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Lei

Lei n.º 901: Fixando os vencimentos anuais dos serventuários das escolas primárias oficiais

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:1919

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Lei

Lei n.º 900: Autorizando o governador da província de Moçambique a despender até a quantia de 280000$00 para custear a aquisição de material de telegrafia sem fios e instalações respectivas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 899: Abrindo um crédito extraordinário da quantia de 300000$00, que constituírá o capítulo 19.º «Saúde pública» e o artigo 36.º «Extinção do tifo exantemático e doutras epidemias», do orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1919-1920

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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Lei

Lei n.º 898: Autorizando o Govêrno a despender até a quantia de 250000$00 para custear a aquisição de material de telegrafia sem fios para a província de Cabo VerdeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919

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