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Lei n.º 921: Criando uma assemblea eleitoral primária em cada uma das freguesias de Almancil, Alte e Boliqueime, do concelho de Loulé, constituídas pelos eleitores de cada uma das referidas freguesias, e juntando à assemblea eleitoral de S. Sebastião os eleitores da freguesia de Querença
Lei
Lei n.º 921: Criando uma assemblea eleitoral primária em cada uma das freguesias de Almancil, Alte e Boliqueime, do concelho de Loulé, constituídas pelos eleitores de cada uma das referidas freguesias, e juntando à assemblea eleitoral de S. Sebastião os eleitores da freguesia de Querença
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1919
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Lei n.º 920: Determinando que os alunos das Faculdades de Direito que requereram exames de Estado no mês de Outubro de 1918 e que não concluíram os mesmos exames fiquem dispensados das provas orais, quando hajam sido aprovados nas provas escritas
Lei
Lei n.º 920: Determinando que os alunos das Faculdades de Direito que requereram exames de Estado no mês de Outubro de 1918 e que não concluíram os mesmos exames fiquem dispensados das provas orais, quando hajam sido aprovados nas provas escritas
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1919
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23235
Lei n.º 919: Autorizando a Câmara Municipal do Montemor-o-Novo a levantar da Caixa Geral do Depósitos até a quantia do 15000$00 da importância que ali tem depositada
Lei
Lei n.º 919: Autorizando a Câmara Municipal do Montemor-o-Novo a levantar da Caixa Geral do Depósitos até a quantia do 15000$00 da importância que ali tem depositada
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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Lei n.º 918: Determinando que a disposição do artigo 1.º da lei de 21 de Julho de 1912, que autorizou a Câmara Municipal de Lagos a lançar o imposto de 1 por cento ad valorem sôbre determinadas mercadorias, seja aplicável a todas as referidas mercadorias que saírem do concelho, seja qual fôr a via ou local por onde saiam
Lei
Lei n.º 918: Determinando que a disposição do artigo 1.º da lei de 21 de Julho de 1912, que autorizou a Câmara Municipal de Lagos a lançar o imposto de 1 por cento ad valorem sôbre determinadas mercadorias, seja aplicável a todas as referidas mercadorias que saírem do concelho, seja qual fôr a via ou local por onde saiam
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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23237
Lei n.º 917: Aumentando as dotações das Juntas Gerais dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo
Lei
Lei n.º 917: Aumentando as dotações das Juntas Gerais dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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23238
Lei n.º 916: Criando quatro comissões parlamentares de inquérito a todos os serviços dependentes, respectivamente, dos Ministérios da Guerra, dos Negócios Estrangeiros e das Colónias e do extinto Ministério das Subsistências e Transportes
Lei
Lei n.º 916: Criando quatro comissões parlamentares de inquérito a todos os serviços dependentes, respectivamente, dos Ministérios da Guerra, dos Negócios Estrangeiros e das Colónias e do extinto Ministério das Subsistências e Transportes
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1919
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23239
Lei n.º 915: Criando uma paróquia civil, constituída pela povoação da Fazenda, na Ilha das Flores
Lei
Lei n.º 915: Criando uma paróquia civil, constituída pela povoação da Fazenda, na Ilha das Flores
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1919
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23240
Lei n.º 914: Interpretando o decreto de 24 de Maio de 1919, relativo ao primeiro tenente Filemon da Silveira Duarte de Almeida, no sentido de se considerar êste oficial em condições de promoção ao pôsto de capitão-tenente, desde que ela lhe compita por antiguidade
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Lei n.º 914: Interpretando o decreto de 24 de Maio de 1919, relativo ao primeiro tenente Filemon da Silveira Duarte de Almeida, no sentido de se considerar êste oficial em condições de promoção ao pôsto de capitão-tenente, desde que ela lhe compita por antiguidade
Nação:Portugal Tema:Militar，Justiça Anos:1919
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23241
Lei n.º 913: Criando uma corporação com a denominação de Junta do Rio Mondego, em conformidade com as bases anexas à referida lei
Lei
Lei n.º 913: Criando uma corporação com a denominação de Junta do Rio Mondego, em conformidade com as bases anexas à referida lei
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1919
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23242
Lei n.º 912: Mandando inscrever no orçamento para o ano económico de 1919-1920 a verba de 150000$00, a fim de reforçar a quantia destinada à aquisição de terreno, construção do novo edifício e compra de material escolar para o Instituto Superior Técnico, e autorizando o Govêrno a destinar o terreno para a construção de edifícios para o estabelecimento do Museu Comercial e ampliação do Instituto Superior do Comércio
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Lei n.º 912: Mandando inscrever no orçamento para o ano económico de 1919-1920 a verba de 150000$00, a fim de reforçar a quantia destinada à aquisição de terreno, construção do novo edifício e compra de material escolar para o Instituto Superior Técnico, e autorizando o Govêrno a destinar o terreno para a construção de edifícios para o estabelecimento do Museu Comercial e ampliação do Instituto Superior do Comércio
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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23243
Lei n.º 911: Promovendo ao pôsto de contra-almirante o capitão de mar e guerra Jaime Daniel Leote do Rêgo
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Lei n.º 911: Promovendo ao pôsto de contra-almirante o capitão de mar e guerra Jaime Daniel Leote do Rêgo
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1919
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23244
Lei n.º 910: Mandando arquivar todos os processos de imprensa promovidos pelo Ministério Público desde 5 de Dezembro de 1917 até 31 de Dezembro de 1918
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Lei n.º 910: Mandando arquivar todos os processos de imprensa promovidos pelo Ministério Público desde 5 de Dezembro de 1917 até 31 de Dezembro de 1918
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1919
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