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Lei n.º 932: Autorizando a Câmara Municipal de Arronches a empregar nas obras de reparação da canalização de águas que abastece a sede do seu concelho a quantia de 7100$00, que estava destinada à construção de canos de esgôto e calcetamento de ruas
Lei
Lei n.º 932: Autorizando a Câmara Municipal de Arronches a empregar nas obras de reparação da canalização de águas que abastece a sede do seu concelho a quantia de 7100$00, que estava destinada à construção de canos de esgôto e calcetamento de ruas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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Lei n.º 931: Autorizando o Govêrno a abrir os créditos especiais necessários para reforçar a verba no capítulo 3.º do artigo 22.º do orçamento para o ano economico de 1919 1920, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços de instrução primária
Lei
Lei n.º 931: Autorizando o Govêrno a abrir os créditos especiais necessários para reforçar a verba no capítulo 3.º do artigo 22.º do orçamento para o ano economico de 1919 1920, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços de instrução primária
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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Lei n.º 930: Considerando feriado nacional o dia 24 de Janeiro de 1920
Lei
Lei n.º 930: Considerando feriado nacional o dia 24 de Janeiro de 1920
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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Lei n.º 929: Autorizando o Govêrno a modificar a segunda parte do artigo 28.º dos contratos de concessão das linhas férreas de Foz-Tua a Mirandela, de Santa Comba Dão a Viseu, e de Mirandela a Bragança
Lei
Lei n.º 929: Autorizando o Govêrno a modificar a segunda parte do artigo 28.º dos contratos de concessão das linhas férreas de Foz-Tua a Mirandela, de Santa Comba Dão a Viseu, e de Mirandela a Bragança
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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Lei n.º 928: Reforçando a verba destinada a investigações e inquéritos
Lei
Lei n.º 928: Reforçando a verba destinada a investigações e inquéritos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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Lei n.º 927: Dispensando nos distritos administrativos das ilhas adjacentes a regulamentação da lei n.º 234, que autoriza as câmaras municipais de cada distrito das referidas ilhas a lançar um imposto de $50 por quilograma sôbre o tabaco importado do estrangeiro ou produzido nas mesmas ilhas, para a constituìção do fundo da Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal, e determinando que o produto dêsse imposto constitua tambêm receita das respectivas câmaras municipais
Lei
Lei n.º 927: Dispensando nos distritos administrativos das ilhas adjacentes a regulamentação da lei n.º 234, que autoriza as câmaras municipais de cada distrito das referidas ilhas a lançar um imposto de $50 por quilograma sôbre o tabaco importado do estrangeiro ou produzido nas mesmas ilhas, para a constituìção do fundo da Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal, e determinando que o produto dêsse imposto constitua tambêm receita das respectivas câmaras municipais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23227
Lei n.º 926: Elevando ao dôbro todos os emolumentos e salários judiciais, até que seja promulgada uma nova tabela, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Lei
Lei n.º 926: Elevando ao dôbro todos os emolumentos e salários judiciais, até que seja promulgada uma nova tabela, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23228
Lei n.º 925: Autorizando o Govêrno a mandar restituir aos contribuintes dos concelhos do país as importâncias que a mais lhes foram lançadas no ano de 1918, por ter ficado excedida em 25 por cento a percentagem extraordinária para subvenções aos professores primários
Lei
Lei n.º 925: Autorizando o Govêrno a mandar restituir aos contribuintes dos concelhos do país as importâncias que a mais lhes foram lançadas no ano de 1918, por ter ficado excedida em 25 por cento a percentagem extraordinária para subvenções aos professores primários
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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Lei n.º 924: Dispensando de determinadas formalidades todos os indivíduos que, tendo concluído os seus cursos de medicina e de medicina veterinária, não as puderam satisfazer por motivo de mobilização
Lei
Lei n.º 924: Dispensando de determinadas formalidades todos os indivíduos que, tendo concluído os seus cursos de medicina e de medicina veterinária, não as puderam satisfazer por motivo de mobilização
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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Lei nº 3.979: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920
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Lei nº 3.979: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1919
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23231
Lei n.º 923: Prorrogando por mais cinco anos o decreto n.º 1121, de 28 de Novembro de 1914, e respectivo regulamento de 15 de Junho de 1915, relativos à construção de edifícios próprios para instalação e exploração de hotéis
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Lei n.º 923: Prorrogando por mais cinco anos o decreto n.º 1121, de 28 de Novembro de 1914, e respectivo regulamento de 15 de Junho de 1915, relativos à construção de edifícios próprios para instalação e exploração de hotéis
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1919
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Lei n.º 922: Aplicando determinadas penas aos comerciantes que possuírem géneros assambarcados ou em mau estado de consumo
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Lei n.º 922: Aplicando determinadas penas aos comerciantes que possuírem géneros assambarcados ou em mau estado de consumo
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1919
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